CNA discute restrições ao crédito rural e reforça agenda prioritária no Congresso
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil apresentou medida cautelar no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão das Resoluções CMN nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024, que condicionam a concessão de crédito rural a propriedades acima de 4 módulos fiscais ao histórico de desmatamento registrado no sistema Prodes/INPE
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O Núcleo de Relações Institucionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reuniu-se na quinta-feira, 30 de abril de 2026, para discutir os efeitos operacionais das restrições ao acesso ao crédito rural impostas pela vinculação da análise de financiamentos aos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes/INPE). Como desdobramento, a entidade ingressou com medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das Resoluções nº 5.193/2024 e nº 5.268/2025 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Desde 1º de abril de 2025, os bancos passaram a considerar os dados do Prodes como variável obrigatória na análise de concessão de crédito a propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais em todo o território nacional, conforme determinação das duas resoluções do CMN.
Contexto normativo e fundamentos da impugnação
As Resoluções CMN nº 5.193/2024 e nº 5.268/2025 impõem às instituições financeiras a consulta ao sistema Prodes antes da liberação de financiamentos rurais para imóveis acima do limiar de quatro módulos fiscais. O mecanismo opera como filtro prévio: o banco, ao identificar no sistema registros de desmatamento associados à propriedade, fica impedido ou restringido de conceder crédito, independentemente de decisão judicial ou autuação regularmente constituída contra o produtor.
O assessor técnico da CNA, Guilherme Rios, explicou que a entidade elaborou nota técnica sobre o tema e apresentou ao Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo voltado a suspender a Resolução nº 5.268/2025, paralelamente ao ajuizamento da cautelar no STF. A estratégia combina via legislativa e controle concentrado de constitucionalidade.
A impugnação da CNA apoia-se, em essência, na ausência de respaldo legal para que o CMN, órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional sem competência ambiental, imponha restrições de crédito com fundamento em dados de monitoramento ambiental geridos pelo INPE. A medida transfere ao setor produtivo os ônus de uma política ambiental que, constitucionalmente, compete ao poder público executar por vias próprias, autuação, embargos, processos administrativos e sanções devidamente individualizadas.
Impacto operacional e relatos do setor
“Houve uma transferência de responsabilidade ambiental para o banco, e quem paga essa conta é o produtor rural. Por isso, continuaremos acompanhando o tema e pedimos que nos enviem relatos dos produtores que têm enfrentado esses problemas.” Guilherme Rios, assessor técnico da CNA.
A CNA registrou relatos de produtores com dificuldades concretas de acesso ao crédito desde a entrada em vigor das normas. A preocupação central da entidade é que o impacto seja amplificado a partir de 1º de julho de 2025, com o início da próxima safra, período em que a demanda por custeio e investimento se intensifica e a dependência do crédito institucional é máxima.
Do ponto de vista técnico, o problema reside na metodologia do Prodes: o sistema monitora o desmatamento bruto na Amazônia Legal, sem distinção entre supressão legal autorizada, área já averbada em reserva legal e supressão irregular efetiva. Propriedades que realizaram desmatamento licenciado, ou cujas coordenadas coincidem com polígonos de alerta por sobreposição territorial, podem ser indevidamente restringidas sem qualquer infração comprovada.
Agenda legislativa e PAP 2026/2027
No mesmo encontro, a CNA apresentou suas propostas para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2026/2027, entregues ao governo federal. Entre as diretrizes sugeridas constam a previsão de R$ 623 bilhões em recursos, a adoção de planejamento plurianual para o crédito rural, o fortalecimento do seguro rural, a modernização operacional do crédito por meio da Lei do Agro 3 e a adoção de medidas estruturais para melhoria do ambiente de negócios no campo.
A chefe da Assessoria de Relações Institucionais da CNA, Mírian Vaz, destacou os projetos prioritários em tramitação no Congresso e alertou para o estreitamento do calendário legislativo em razão das eleições municipais de 2026. O período de maior movimentação parlamentar nas pautas de interesse do agro concentra-se nas próximas semanas, antes da redução das atividades do Legislativo.
Entre as proposições acompanhadas pela entidade estão iniciativas sobre seguro rural, securitização de dívidas, fertilizantes, contrato de trabalho por safra e regras tributárias aplicáveis ao campo, além da Lei do Agro 3, medidas sobre espécies exóticas invasoras e antidumping no setor lácteo.
Próximos passos
A medida cautelar no STF aguarda distribuição e análise de admissibilidade pelo Relator. Paralelamente, o projeto de decreto legislativo de sustação da Resolução CMN nº 5.268/2025 deverá tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados. O desdobramento das duas frentes determinará se o regime de restrição creditícia por dados de monitoramento ambiental será mantido para a safra 2025/2026 ou suspenso antes do início do principal período de demanda por financiamento rural, previsto para julho.