Auditoria do TCU identifica R$ 29,7 bi irregulares em crédito rural
Fragilidade do CAR compromete segurança jurídica de operações de crédito rural, aponta Tribunal de Contas
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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou em auditoria, mediante fiscalização das operações de crédito rural realizadas no período compreendido entre 2021 e 2024, a concessão de financiamentos no montante de R$ 29,7 bilhões repassados a transações com fortes indícios de irregularidades.
A metodologia empregada consistiu no cruzamento sistemático de informações constantes do Sicor, sistema corporativo gerido pelo Banco Central para registro e acompanhamento das operações de crédito rural, com bases de dados mantidas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental, trabalhista e pela regularização fundiária no território nacional.
A auditoria evidenciou diversas modalidades de irregularidades. Foram constatadas operações creditícias vinculadas a imóveis cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) encontrava-se suspenso ou cancelado, totalizando aproximadamente R$ 7,5 bilhões. Verificou-se, ainda, a liberação de recursos em áreas objeto de embargo administrativo por desmatamento ilegal, em florestas públicas não destinadas, em unidades de conservação ambiental com restrições de uso, bem como em territórios indígenas e quilombolas.
Em casos extremos, identificaram-se financiamentos concedidos a empregadores constantes do cadastro de empregadores flagrados explorando trabalho análogo à escravidão, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A fragilidade mais significativa reside na confiabilidade do Cadastro Ambiental Rural, instrumento instituído pela Lei nº 12.651/2012 como mecanismo central da política de regularização ambiental. Por ter natureza autodeclaratória e carecer de validação efetiva pelos órgãos estaduais competentes, o CAR tornou-se vulnerável à prestação de informações inexatas, comprometendo tanto a governança ambiental quanto a segurança jurídica das operações de crédito que o utilizam como requisito de elegibilidade, conforme determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.
No entanto, a auditoria do TCU concentrou boa parte de sua análise no crédito rural ofertado por instituições como Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal, pelo fato de serem os principais agentes financeiros no setor. O Banco do Brasil, por exemplo, é o maior operador do crédito rural no país.
Em resposta aos achados, o TCU determinou ao Banco Central a adoção de medidas corretivas nas operações vigentes e o aprimoramento dos sistemas de cruzamento automatizado de dados cadastrais, com aplicação de sanções às instituições financeiras que descumprirem as normas socioambientais.
Paralelamente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em tornar obrigatório, já em 2025/2026, o uso de monitoramento por satélite integrado ao CAR tende a elevar a régua de concessão.