Senado requer esclarecimentos do Ministério da Justiça sobre demarcação de terras indígenas
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) aprovou requerimento da Senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exige esclarecimentos do Minist
Publicado em
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) aprovou requerimento da Senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exige esclarecimentos do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a legalidade de recentes portarias e decretos que tratam da demarcação de terras indígenas no país. O questionamento se concentra na compatibilidade desses atos administrativos com a Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional.
A Lei 14.701/2023 estabeleceu como marco temporal a data de promulgação da Constituição Federal, para fins de reconhecimento de direitos territoriais indígenas. Segundo a norma, apenas as terras que eram ocupadas por povos indígenas naquela data podem ser objeto de demarcação, salvo hipóteses excepcionais de esbulho renitente comprovado.
Desde o início do atual governo federal, em 2023, foram homologadas 20 terras indígenas, totalizando aproximadamente 2,45 milhões de hectares. Segundo a Agência Senado, as portarias e decretos editados pelo Ministério da Justiça para viabilizar essas demarcações levantam questionamentos quanto à observância dos critérios legais estabelecidos pela Lei do Marco Temporal.
Na justificação do requerimento, a Senadora Tereza Cristina afirma que “as Portarias e Decretos, recentemente publicadas pelo Ministério da Justiça levantam sérias dúvidas quanto ao respeito à legalidade e às regras democraticamente aprovadas. Diversos dispositivos da Lei nº 14.701/2023 simplesmente não se refletem, ao menos à primeira vista, nos atos emanados pelo Ministério, o que gera forte preocupação quanto ao possível descumprimento da vontade soberana desta Casa.”
O requerimento ganha relevância adicional pelo fato de a matéria estar sob intenso debate no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87/DF, que discute a constitucionalidade da própria Lei 14.701/2023. Há, inclusive, Comissão Especial de Conciliação instalada no STF para discutir a aplicabilidade e eventuais ajustes à legislação.
A Senadora argumenta que “há, inclusive, Comissão Especial de Conciliação instalada para discutir a aplicabilidade e eventuais ajustes à legislação, o que torna ainda mais grave a postura administrativa do MJSP ao avançar unilateralmente, mediante portarias que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com a lei.”
A parlamentar considera que a edição de atos administrativos que aparentam contrariar lei vigente “ultrapassa o campo técnico e ingressa no terreno da afronta institucional”, alertando que “o Poder Legislativo não pode permitir que se instaure, pela via administrativa, um cenário de insegurança jurídica, tensão no campo e instabilidade política justamente em um tema tão sensível como demarcações de terras.”