OAB reafirma que a defesa dos honorários advocatícios é prioridade do Conselho Federal e reforça apoio à advocacia condominial
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, comprometeu-se a atuar institucionalmente para reverter entendimento firmado pela
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, comprometeu-se a atuar institucionalmente para reverter entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução de dívidas condominiais. A manifestação ocorreu durante reunião realizada na última quarta-feira (19/11) com representantes da Associação Nacional da Advocacia Condominial (Anacon).
A comitiva da Anacon, formada por advogados de todas as regiões do país e liderada pelo presidente nacional da entidade, Márcio Spímpolo, pelo secretário da Comissão Especial de Direito Condominial do CFOAB, Adriano Naves, e pelo advogado Miguel Zaim, entregou parecer técnico sobre o Recurso Especial nº 2.187.308/TO, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
O documento apresenta avaliação especializada quanto aos impactos da decisão para o segmento da advocacia condominial, que atende diretamente condomínios edilícios em todo o território nacional.
O presidente da OAB reiterou que a defesa dos honorários advocatícios constitui prioridade institucional do Conselho Federal. Segundo Simonetti, a Ordem atuará para combater qualquer iniciativa que desvalorize a remuneração profissional, especialmente no âmbito da advocacia condominial, segmento que movimenta elevado volume de demandas judiciais relacionadas à cobrança de taxas condominiais inadimplidas.
Simonetti destacou o trabalho institucional já desenvolvido no STJ, tribunal que examina mais de mil processos sobre o tema da remuneração advocatícia. O presidente mencionou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo a requerimento da OAB, delimitou o debate sobre equidade na fixação dos honorários em causas privadas. Segundo o presidente, a advocacia privada — incluindo a advocacia condominial — permanece resguardada pela proteção institucional da Ordem.
O presidente do CFOAB explicou que, nos casos em que não é possível a intervenção direta da Ordem como parte processual, a instituição busca alternativas jurídicas, como procurações ou substituição das partes, para assegurar a atuação institucional em defesa da classe. Ele reforçou o papel da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, órgão responsável por atuar em todo o país contra o aviltamento da remuneração profissional.
Durante a reunião, a Anacon também solicitou apoio ao acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.513/2021, que tramita no Congresso Nacional e propõe a exigência do visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. A medida, segundo a entidade, busca ampliar a segurança jurídica na constituição de condomínios, garantindo que os instrumentos de fundação e convenções condominiais sejam previamente examinados por profissional habilitado antes do registro imobiliário.
Simonetti manifestou apoio à iniciativa legislativa e comprometeu-se a acompanhar a tramitação do projeto, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados. O presidente também mencionou temas pendentes relacionados às Fazendas Públicas, observando que continuam sendo acompanhados de perto pela OAB para definição das melhores estratégias de atuação institucional.
O processo aguarda definição quanto aos próximos passos da OAB no acompanhamento do REsp 2.187.308/TO e à estratégia de intervenção junto ao STJ para garantir a manutenção dos honorários contratuais em execuções condominiais.