Semad condiciona troca de comando da Mineração Serra Grande à assinatura de TAC ambiental
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), do estado de Goiás, anunciou nesta última quinta-feira (28/08), que obteve o comp
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), do estado de Goiás, anunciou nesta última quinta-feira (28/08), que obteve o compromisso da AngloGold Ashanti e da Cascar do Brasil Mineração de não efetivarem a troca no comando da Mineração Serra Grande (MSG), localizada em Crixás (GO), até que seja celebrado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O acordo preliminar firmado tem como objetivo assegurar a regularização dos passivos ambientais acumulados após anos de operação da mineradora na região. Segundo a Semad/GO, o TAC irá definir obrigações específicas de compensação, recuperação e medidas preventivas para reduzir os impactos ambientais gerados pela atividade de mineração.
A medida é vista como estratégica para garantir que a mudança de controle não comprometa a responsabilização pelos danos ambientais existentes, evitando que a transferência de gestão resulte em disputas sobre obrigações legais.
Especialistas apontam que a assinatura do TAC representa uma importante aplicação do princípio do poluidor-pagador e reforça o papel do Ministério Público e dos órgãos ambientais na fiscalização do setor minerário. Além disso, o compromisso firmado impede a criação de um vácuo jurídico que poderia dificultar a reparação integral do meio ambiente e a responsabilização das empresas envolvidas.
A Semad informou que seguirá acompanhando o processo de negociação até a formalização definitiva do Termo de Ajuste de Conduta.