Projeto que cria regras para a extração e uso de Terras Raras é aprovado na Alego
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, após amplo debate parlamentar, na Comissão Mista nesta última quarta-feira (27/08), o Projeto de Lei nº 20.66
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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, após amplo debate parlamentar, na Comissão Mista nesta última quarta-feira (27/08), o Projeto de Lei nº 20.668/25, que regulamenta o setor de mineração no estado para fomentar a exploração de minerais críticos, como as Terras Raras.
De autoria do Governo do Estado, o projeto cria a Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792/2023 e institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
Durante a discussão, o deputado Clécio Alves (Republicanos) manifestou preocupação com a constitucionalidade da matéria, mas declarou voto favorável, reconhecendo os benefícios que a medida pode trazer para Goiás. Major Araújo (PL) questionou a legalidade da criação da Amic-GO, citando o artigo 20 da Constituição Federal, que determina que os recursos minerais pertencem à União, e solicitou esclarecimentos ao líder do Governo, Talles Barreto (UB), sobre as atribuições da nova autarquia.
Já Lincoln Tejota (UB) lembrou que o tema já era debatido durante sua gestão como vice-governador e defendeu a aprovação do projeto. Bia de Lima (PT) contextualizou a discussão sobre Terras Raras, citando pressões internacionais sobre o Brasil devido ao interesse estrangeiro no setor.
Projeto e impactos
A Amic-GO atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos. A autarquia centralizará ações públicas e parcerias privadas, garantindo respostas integradas e céleres às demandas do setor, seguindo modelos internacionais de desenvolvimento estratégico.
O FEDMC, inspirado no modelo de Minas Gerais, será formado por recursos estaduais, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais, destinados a financiar projetos de pesquisa, inovação, beneficiamento industrial, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras.
Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), a Amic-GO terá a missão de promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e social de Goiás, atuando como núcleo estratégico de articulação entre poder público e iniciativa privada no setor de minerais críticos.
Paralelamente, a análise do Projeto de Lei nº 20.772/25, que trata da reorganização administrativa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg), foi prejudicada após pedido de vista dos deputados Major Araújo e Bia de Lima.
Outras iniciativas parlamentares
Na mesma sessão, foram aprovados outros projetos de interesse estadual:
- PL nº 20.886/25, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que reconhece o javali Sus scrofa e seus híbridos como espécie invasora em Goiás e estabelece normas para seu manejo sustentável;
- PL nº 20.883/25, dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), que denomina a GO-219, entre Hidrolândia e Bela Vista, de Rodovia José Antônio de Rezende, em homenagem ao benfeitor falecido em 2012.
Com a aprovação do PL nº 20.668/25, Goiás se consolida como protagonista na exploração de minerais estratégicos, garantindo maior arrecadação, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental, além de fortalecer a integração entre governo e iniciativa privada no setor de Terras Raras.