CRA analisa PL sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal
PL permite ação na Justiça para titular terras da União ocupadas na região, com participação da Defensoria Pública
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado analisa nesta quarta-feira (29/10) o PL 4.718/2020, que institui processo judicial para regularização fundiária de ocupações em terras da União na Amazônia Legal.
O projeto altera a Lei nº 11.952/2009, principal instrumento de regularização fundiária federal na região. Apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o texto busca incluir o Poder Judiciário no esforço de titulação, diante da situação de milhares de famílias que ainda não conseguiram regularizar suas terras após mais de uma década da lei vigente.
O PL 4.718/2020 foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele ressalta que a Lei 11.952, de 2009, "é o mais importante instrumento de regularização fundiária de terras públicas federais não destinadas na Amazônia Legal".
A ação de regularização fundiária permitirá que esse direito seja postulado perante a Justiça Federal, que decidirá sobre o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da titulação. Para garantir maior acesso à Justiça, em municípios que não possuam vara da Justiça Federal, a ação poderá ser proposta, a critério do autor, perante a Justiça Estadual, com recurso para o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a região.
O projeto prevê ainda a possibilidade de a Defensoria Pública dos Estados ou da União promover a ação judicial de forma individual ou coletiva em favor das famílias de baixa renda para a regularização de ocupações individuais que não excedam 4 (quatro) módulos fiscais.
Ou seja, a proposta prevê que a Defensoria Pública estadual ou da União possa promover ações judiciais individuais ou coletivas em favor de famílias de baixa renda e tem como relator o senador Jayme Campos (União-MT), que recomenda a sua aprovação (com emendas).