Proprietários rurais ganham mais cinco anos para regularizar imóveis em faixa de fronteira
Lei 15.206/25: texto publicado no DOU estende prazo para Georreferenciamento e Atualização Cadastral de Imóveis Rurais em faixa de fronteira
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A Lei 15.206/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, na última segunda-feira (15/09), prorroga por mais cinco anos o prazo para que proprietários rurais solicitem a ratificação dos registros de imóveis localizados em faixa de fronteira.
O prazo, que venceria em outubro de 2025, foi estendido até outubro de 2030, sendo esta a segunda prorrogação da mesma obrigação, que originalmente tinha prazo até outubro de 2019.
A norma aplica-se à faixa de fronteira, definida como a área de até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. A regularização é obrigatória para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais cujos registros tenham origem em títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos estados, sendo que o tamanho do módulo fiscal varia em cada município.
Para obter a ratificação dos registros, o proprietário deve certificar o georreferenciamento do imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e atualizar a inscrição do terreno no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
O objetivo da ratificação é evitar que as propriedades sejam transferidas à União por falta de regularização, garantindo assim segurança jurídica aos proprietários em região considerada estratégica para a segurança nacional.
A lei originou-se do Projeto de Lei 1532/25, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), sendo aprovada pelo Senado em julho e pela Câmara dos Deputados em agosto de 2025.
A medida visa proporcionar prazo adicional para o cumprimento das exigências de regularização fundiária em área de especial interesse da União, conciliando a segurança jurídica dos proprietários com as necessidades de controle estatal sobre região fronteira.