Prefeitura de Jataí/GO lança Programa Desengaveta com descontos no ITBI para regularização de imóveis
A Prefeitura de Jataí/GO lançou o Programa Desengaveta, uma ação que oferece descontos no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para proprietários de im
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A Prefeitura de Jataí/GO lançou o Programa Desengaveta, uma ação que oferece descontos no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para proprietários de imóveis urbanos e rurais que buscam regularizar sua documentação. Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações fiscais e comprovar que a transação ocorreu antes de 2024. A lei tem validade de 60 dias, a partir de 18 de agosto de 2025, e o pagamento pode ser parcelado em até três vezes.
Alíquotas do ITBI no Programa Desengaveta:
Para imóveis urbanos residenciais:
- 0,5% (zero virgula cinquenta por cento) sobre a base de cálculo até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
- 1,0% (hum por cento) sobre a base de cálculo acima de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
- 1,5% (hum e meio por cento) sobre a base de cálculo acima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
- 2,0% (dois por cento) sobre a base de cálculo, acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais).
Para imóveis urbanos comerciais e imóveis rurais:
- 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a base de cálculo até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
- 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Serão aplicadas as isenções ou alíquotas mais vantajosas previstas no Código Tributário Municipal para situações fáticas enquadráveis naquele regramento.
A medida visa facilitar a formalização de contratos e garantir maior segurança jurídica para proprietários e compradores. Além disso, especialistas destacam a importância de, após o pagamento do ITBI, registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis para validar a operação.
Manter a documentação de imóveis rurais regularizada é essencial para assegurar direitos, acessar financiamentos e participar de programas de desenvolvimento agrícola. A Prefeitura reforça que esta é uma oportunidade única para organizar a documentação e proteger o patrimônio de forma legal e segura.
Para mais informações ou para agendar atendimento, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (64) 3632-8800 ou pelo e-mail . O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h, na Rua Itarumã, 355 – Santa Maria.