Comissão aprova regras para proteger dados de produtores rurais
Comissão de Comunicação aprova proposta que reforça a privacidade dos dados agropecuários e estabelece responsabilidades claras para fornecedores de tecnologias
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de outubro de 2025, uma proposta que estabelece regras para proteger os dados gerados por produtores rurais em suas atividades agropecuárias. A medida visa garantir que os chamados "agrodados", informações coletadas por fornecedores de tecnologias agrícolas (FTAs), sejam de propriedade exclusiva dos produtores, assegurando a privacidade e o controle sobre o uso desses dados.
De acordo com a proposta, os FTAs deverão especificar claramente, nos contratos firmados com os produtores, os usos que pretendem fazer dos agrodados, incluindo a possibilidade de compartilhamento com outras empresas ou organizações, sejam públicas ou privadas. Além disso, será necessário obter permissão explícita do produtor para cada finalidade, sob pena de responsabilização por danos morais, materiais ou econômicos decorrentes de usos não autorizados.
A proposta também garante que, a qualquer momento, o produtor poderá interromper ou proibir o acesso e o uso dos seus dados pelo FTA contratado, mediante simples comunicação, desde que respeitado um aviso prévio de 30 dias. Essa medida visa fortalecer a segurança jurídica e a confiança dos produtores no uso de tecnologias digitais no campo.
A aprovação da proposta é um passo importante para a adaptação do setor agropecuário à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em 2020 e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em diversas áreas. Com a crescente digitalização das atividades rurais, a proteção dos dados dos produtores se torna cada vez mais essencial para garantir a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.