Judiciário em Goiás retoma ao expediente normal nesta quarta-feira
Recesso forense segue até dia 20 no TJGO, mas execuções fiscais de ITR, medidas de urgência em conflitos possessórios e prazos prescricionais continuam correndo
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O Poder Judiciário de Goiás retomou o expediente administrativo nesta quarta-feira (07/01), após o recesso forense que compreendeu os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, mas os prazos processuais permanecem suspensos até 20 de janeiro, conforme previsto no artigo 220 do Código de Processo Civil. A medida alcança audiências, sessões de julgamento e contagem de prazos em processos cíveis, incluindo ações de regularização fundiária, execuções fiscais rurais e conflitos possessórios.
No Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a suspensão dos prazos processuais segue até 31 de janeiro.
Polícia Militar de Goiás suspende prazos administrativos
A Polícia Militar de Goiás (PMGO) editou a Portaria nº 21.267/25, suspendendo até 20 de janeiro os prazos de procedimentos administrativos disciplinares (PADs e sindicâncias) em trâmite na corporação. A medida atende solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás (OAB-GO) e da Comissão Especial de Direito Militar.
A suspensão alcança processos administrativos sob responsabilidade da Polícia Militar, mas não afeta investigações criminais ou procedimentos de urgência relacionados à segurança pública.