Prazo para contratar renegociação de dívidas rurais pela MP 1.376 termina em 12 de novembro
Até 27 de outubro, R$ 14,3 bilhões dos R$ 25,8 bilhões em operações subsidiadas haviam sido autorizados, e o Sistema FAEP considera prazo e recursos insuficientes
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Os produtores rurais têm até 12 de novembro de 2026 para contratar as linhas de renegociação de dívidas do setor agropecuário criadas pela Medida Provisória (MP) 1.376/2026, data-limite fixada pela Portaria MF 2.423/2026, do Ministério da Fazenda.
Segundo dados citados pelo Sistema FAEP, da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), em comunicado de 3 de novembro, R$ 14,3 bilhões dos R$ 25,8 bilhões liberados para operações subsidiadas haviam sido autorizados até 27 de outubro, o equivalente a 55% do limite.
A entidade avalia que prazo e recursos não bastam para enfrentar o endividamento rural e relata dificuldades na contratação. As conclusões sobre insuficiência e lentidão são da FAEP. Os números de execução também são os informados pela entidade.
Base normativa
A MP 1.376/2026, publicada em 15 de julho de 2026 pela Presidência da República, autoriza linhas de crédito para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural.
Podem acessá-las produtores e cooperativas de produção agropecuária que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada, comprovada por laudo de profissional habilitado. As linhas funcionam como novo financiamento destinado a quitar ou amortizar as dívidas anteriores, sem perdão.
A Portaria MF 2.423/2026, de 13 de agosto de 2026, autoriza o pagamento, pelo Tesouro Nacional, da equalização das taxas de juros dessas operações. O limite é de R$ 25,8 bilhões, dos quais R$ 24,16 bilhões para a agricultura empresarial e R$ 1,65 bilhão para a agricultura familiar.
As operações se dividem em duas faixas. A Faixa 1 abrange perdas em três ou mais safras, com redução mínima de 40% da renda e juros de 5% a 11% ao ano. A Faixa 2 abrange perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% e juros de 6% a 12% ao ano. Dez instituições financeiras, entre elas Banco do Brasil, Sicoob e Sicredi, estão autorizadas a operar as linhas com equalização.
Execução até 27 de outubro
Segundo o Sistema FAEP, desde o início da vigência da MP, em julho, foram registradas 27,2 mil novas operações e 45,4 mil operações renegociadas. O Paraná contratou R$ 800 milhões, equivalentes a 3,1% do limite, o quarto maior valor do país, atrás do Rio Grande do Sul (R$ 7 bilhões), de Minas Gerais e de São Paulo (R$ 900 milhões cada).
A entidade considera o montante pequeno diante do saldo problemático de R$ 14 bilhões que, segundo o Banco Central, o estado somava nos empréstimos rurais em agosto.
Posição do Sistema FAEP
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirma: “O prazo é curto e o recurso insuficiente.” Segundo ele, os bancos levaram semanas para começar a analisar os pedidos, e agora o produtor corre contra o relógio. Para Meneguette, “Seguimos tratando o sintoma, não a doença”, e quem ficar de fora por burocracia ou por falta de resposta do banco não pode arcar com a lentidão.
A entidade sustenta que a implementação foi morosa. A Portaria 2.423 foi editada 29 dias após a publicação da MP e era necessária para que os bancos começassem a operar.
Levantamento do Sistema FAEP com sindicatos rurais, feito em setembro, identificou pedidos sem andamento, exigências de novas garantias e taxas de juros que inviabilizavam a renegociação. Meneguette defende “uma política estruturada de crédito” para o endividamento rural e afirma que o setor não suporta soluções parciais, com prazo apertado e limite curto.