Senado aprova isenção para ampliar internet e telefonia nas áreas rurais
O Projeto de Lei 426/2023 (PL 426/2023) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado determina que internet e telefonia em área rural fiquem is
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O Projeto de Lei 426/2023 (PL 426/2023) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado determina que internet e telefonia em área rural fiquem isentas de taxas e contribuições federais por cinco anos, marcando um avanço significativo para a inclusão digital no campo.
A aprovação do PL 426/2023 pela CAE, relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), prevê que antenas e repetidoras de internet e telefonia instaladas em áreas rurais permaneçam livres do pagamento de taxas como Fistel, CFRP, Condecine, Fust e Funttel por um período inicial de cinco anos. Esta proposta visa reduzir os custos operacionais das empresas de telecomunicações, estimulando investimentos na infraestrutura necessária para conectar o meio rural.
O texto do projeto estabelece que, ao final deste período de isenção, o benefício será reavaliado com base em metas de conectividade e expansão, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com menos de 30% das áreas rurais com acesso adequado à internet, exigindo um aumento estimado de 4.400 para 20.000 torres, a medida ganha ainda mais relevância.
O relator destacou que a renúncia fiscal gerada pela medida é "quase ínfima" frente ao benefício social e econômico, ressaltando o superávit dos fundos setoriais: entre 2001 e 2023, mais de R$ 246 bilhões foram arrecadados, mas apenas 8,3% foram reinvestidos em melhoria dos serviços. O Fistel, por exemplo, acumula superávil de mais de R$ 5,5 bilhões.
Apesar do impacto positivo, há nuances técnicas e jurídicas a serem consideradas. Do ponto de vista jurídico, a medida existe num marco de desoneração tributária necessária para viabilizar o acesso digital rural, mas depende de critérios claros para avaliação e fiscalização futura. A efetividade dependerá de regulamentação posterior e da definição do órgão gestor responsável pelo acompanhamento e cumprimento das metas.
Além disso, a desoneração, embora importante, não elimina outros gargalos que afetam a conectividade no campo: logística de instalação, segurança jurídica sobre uso de terras, acesso à energia, entre outros.