PL 3352/2024 que protege direito de propriedade é aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados
Proprietários Rurais poderão usar imóveis durante processos de demarcação da FUNAI
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário (CAPADR), da Câmara dos Deputados avançou na defesa dos direitos dos produtores rurais brasileiros com a aprovação do Projeto de Lei 3352/2024, que assegura aos proprietários de imóveis rurais o direito de continuar utilizando suas propriedades de forma plena enquanto tramitam processos de demarcação, aquisição ou desapropriação conduzidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).
O PL 3352/2024, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), surge como resposta a uma realidade que tem gerado insegurança jurídica no campo, as restrições impostas aos proprietários rurais durante os longos processos administrativos da FUNAI. Segundo o parlamentar, a morosidade processual e as limitações de acesso às propriedades resultam em prejuízos econômicos e sociais significativos.
"Toda a situação acaba causando incertezas quanto ao futuro de suas propriedades e, da mesma forma, a situação é agravada pela morosidade em que tais processos, muitas vezes, se desenvolvem, resultando em longos períodos de impasse para os envolvidos", explicou Mosquini.
Para o relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a medida estabelece um necessário equilíbrio entre o processo de desapropriação e os direitos fundamentais dos proprietários rurais. O objetivo é evitar interrupções indevidas ao uso das terras antes que haja uma decisão definitiva sobre a questão fundiária.
"Promover a segurança jurídica e o direito de propriedade são lutas incansáveis da FPA e pontos que impactam diretamente na questão sustentável e no desenvolvimento do país. Com a aprovação conseguiremos mitigar impactos negativos que podem advir de uma eventual paralisação de atividades", declarou Lupion.
A matéria segue para a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).