PL 2753/2025 que regulamenta transporte de combustíveis por produtores rurais é aprovado na CAPADR
Projeto estabelece normas específicas para o transporte de combustíveis destinados ao uso agrícola e avança na tramitação legislativa.
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O Projeto de Lei 2753/2025, que estabelece normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A proposta legislativa busca regulamentar de forma específica o transporte de combustíveis destinados ao uso nas atividades agrícolas, pecuárias e agroindustriais realizadas nas propriedades rurais.
A aprovação na CAPADR representa etapa importante na tramitação do projeto, que objetiva simplificar procedimentos e adequar a legislação às necessidades específicas do setor produtivo rural. A matéria responde a demanda antiga dos produtores rurais, que frequentemente enfrentam dificuldades logísticas para aquisição e transporte dos combustíveis necessários às operações agrícolas.
O transporte de combustíveis no Brasil é regulamentado por diversas normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do Conselho Nacional de Trânsito, que estabelecem requisitos técnicos e de segurança para o acondicionamento, manuseio e transporte de produtos inflamáveis.
As atividades agrícolas demandam quantidade significativa de combustíveis para operação de máquinas, equipamentos e veículos utilizados no plantio, manejo, colheita e transporte da produção. A distância entre as propriedades rurais e os postos de abastecimento, especialmente em regiões de fronteira agrícola, torna necessário o armazenamento e o transporte de combustíveis pelos próprios produtores.
A legislação atual, contudo, não contempla de forma adequada as especificidades do transporte de combustíveis destinados ao consumo próprio nas atividades agropecuárias, criando insegurança jurídica e dificuldades operacionais para os produtores rurais. O PL 2753/2025 busca preencher essa lacuna normativa, estabelecendo regramento específico para essa modalidade de transporte.
O projeto aprovado na CAPADR estabelece procedimentos simplificados para o transporte de combustíveis por produtores rurais, respeitando os padrões de segurança estabelecidos pelos órgãos reguladores, mas adequando as exigências às características da atividade agrícola. A proposta contempla requisitos para acondicionamento, identificação dos veículos, limites de quantidade transportada e documentação necessária.
A regulamentação específica para o setor rural visa compatibilizar a necessidade de segurança no transporte de produtos inflamáveis com a viabilidade operacional e econômica das atividades agropecuárias. O texto busca equilibrar a proteção ao meio ambiente e à segurança pública com o direito dos produtores de acessarem os insumos necessários para suas atividades produtivas.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o PL 2753/2025 segue para análise das demais comissões competentes da Câmara dos Deputados, conforme o regime de tramitação estabelecido pela Mesa Diretora. A proposta deverá passar pelas comissões temáticas relacionadas à matéria antes de eventual votação no Plenário da Casa.
“A presente proposta reconhece a realidade do campo, ao flexibilizar exigências legais e estabelecer regras claras para o transporte de combustível destinado ao abastecimento de tratores, colheitadeiras, geradores e demais equipamentos, evitando que os produtores rurais estejam sujeitos a penas de multa, perdimento da mercadoria e detenção”, ressaltou a relatora Deputada Coronel Fernanda no Parecer favorável.
A tramitação do projeto ocorre em contexto de discussão mais ampla sobre a modernização da legislação aplicável ao setor agropecuário, que inclui temas como simplificação de procedimentos administrativos, adequação de normas às especificidades do meio rural e redução de entraves burocráticos que dificultam a atividade produtiva.
Entidades representativas do setor rural têm manifestado apoio à proposta, destacando que a regulamentação adequada do transporte de combustíveis por produtores contribuirá para maior segurança jurídica e eficiência operacional das propriedades agrícolas. A expectativa é que o projeto avance rapidamente nas demais etapas do processo legislativo.
O texto aprovado na CAPADR poderá ainda receber emendas nas demais comissões por onde tramitar, sendo que alterações substanciais na redação original dependerão de análise técnica e jurídica das comissões competentes. A versão final a ser votada no Plenário da Câmara resultará da consolidação das contribuições apresentadas ao longo do processo legislativo.
A aprovação do PL 2753/2025 representa avanço importante na construção de marco regulatório mais adequado às necessidades do setor agropecuário brasileiro, reconhecendo as especificidades da atividade rural e buscando harmonizar segurança, sustentabilidade e viabilidade econômica da produção agrícola nacional.