OAB-SP ajuíza ação contra plataforma de IA jurídica e pede supervisão de advogados
Entidade questiona atuação da Enter e requer medidas para garantir controle profissional, transparência e proteção de dados.
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) ajuizou ação civil pública contra a plataforma de inteligência artificial jurídica Enter. A iniciativa questiona a forma de divulgação e utilização da ferramenta e busca estabelecer limites para atividades que possam envolver atribuições privativas da advocacia.
Entre os pedidos apresentados pela entidade estão a concessão de tutela de urgência para preservação de evidências e a adoção de medidas relacionadas à publicidade do serviço, à supervisão por advogados e à rastreabilidade das operações realizadas pela plataforma.
OAB-SP questiona exercício de atividades jurídicas
A controvérsia envolve os limites legais para o uso de sistemas de inteligência artificial na prestação de serviços jurídicos, especialmente quando a ferramenta é apresentada como alternativa à atuação profissional de advogados.
A Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 1º, inciso II, estabelece como atividade privativa da advocacia a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas. O artigo 4º prevê a nulidade dos atos privativos praticados por pessoas não inscritas na OAB, observadas as disposições legais aplicáveis.
A discussão, portanto, exige distinguir o uso da inteligência artificial como instrumento de apoio ao trabalho jurídico da eventual oferta automatizada de serviços que dependam de atuação profissional regulamentada.
Supervisão, transparência e proteção de dados
A ação também envolve questões relacionadas à supervisão humana, à possibilidade de auditoria e à documentação das atividades executadas pela ferramenta.
No campo da proteção de dados, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança. A aplicação desses parâmetros é relevante quando sistemas de IA processam documentos jurídicos, informações pessoais ou dados sujeitos a sigilo profissional.
A eventual utilização dessas ferramentas por escritórios de advocacia e departamentos jurídicos exige avaliação dos riscos de confidencialidade, da origem das informações utilizadas, da possibilidade de revisão dos resultados e da responsabilidade pelos atos praticados.
Posicionamento da entidade
Segundo as informações divulgadas sobre o caso, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que houve tentativas de diálogo com a empresa antes do ajuizamento da ação. A entidade sustenta que a controvérsia demanda medidas para assegurar o respeito às normas que regulam a advocacia.
Os pedidos formulados pela OAB-SP deverão ser apreciados pelo Poder Judiciário. A apresentação da ação, por si só, não representa reconhecimento judicial de irregularidade por parte da empresa.