OAB reuniu com a AGU impactos da portaria sobre litigância abusiva nas prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil () reuniu-se na terça-feira, 27 de janeiro de 2025, com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) par
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se na terça-feira, 27 de janeiro de 2025, com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) para questionar a Portaria Normativa AGU 204/2025, que instituiu o Centro de Inteligência de Enfrentamento à Litigância Abusiva. A norma, publicada no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para identificação e combate ao uso considerado indevido do processo judicial contra a União, suas autarquias e fundações, incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A comitiva da OAB foi composta pelo Diretor-Tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior, pelo Procurador Nacional de Prerrogativas Alex Sarkis, pelo Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor Walter Moura e pela Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário Shynaide Mafra. A AGU foi representada pelo Advogado-Geral da União substituto Flávio Roman e pela equipe técnica do Centro de Inteligência.
Conceitos genéricos geram insegurança jurídica
A principal preocupação manifestada pela OAB diz respeito à amplitude dos conceitos utilizados na portaria para caracterizar a litigância abusiva. A norma estabelece que os membros das carreiras jurídicas da AGU deverão averiguar indícios de má-fé ou deslealdade processual, intenção de obtenção de vantagem indevida, tentativa de ludibriar o juízo e ação dolosa para impedir o exercício da ampla defesa.
A Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, destacou que a portaria apresenta termos que exigem melhor delimitação para evitar interpretações equivocadas. "Hoje estivemos em reunião com a AGU para dialogar sobre a existência de conceitos genéricos sobre litigância abusiva que suscitam dúvidas, como a definição de má-fé, deslealdade processual e a distinção entre litigância de massa legítima e abusiva", afirmou.
Extinção de processos em massa preocupa advocacia
O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Walter Moura, contextualizou que a Comitiva de Acesso ao Judiciário do Conselho Federal tem visitado órgãos do Sistema de Justiça para demonstrar os prejuízos causados a cidadãos e advogados com a extinção de processos judiciais em massa sob a alegação de litigância abusiva. Segundo ele, a comitiva se colocou à disposição da AGU para fazer contribuições técnicas no texto e disponibilizar interações com a estrutura administrativa da Ordem, incluindo tribunais de ética.
O Procurador Nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, ressaltou que o Conselho Federal tem atuado de forma integrada para evitar que conceitos excessivamente amplos comprometam o exercício da advocacia. "Essa preocupação vem sendo tratada pelo Conselho Federal e apresentada à AGU para a construção do aprimoramento desse texto, com uma melhor conceituação dos termos, de modo a garantir uma advocacia mais efetiva, segura e juridicamente protegida", declarou.
Impactos para demandas previdenciárias rurais
O Brasil conta com mais de 30 milhões de trabalhadores rurais que podem necessitar de assistência jurídica para obtenção de benefícios previdenciários junto ao INSS, conforme dados do próprio instituto. A comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural, auxílio-doença ou outros benefícios frequentemente demanda a judicialização em razão de indeferimentos administrativos.
A OAB Paraná, por meio de nota institucional, manifestou que a judicialização das demandas previdenciárias não decorre da atuação da advocacia, mas da necessidade recorrente de correção de ilegalidades, falhas procedimentais e indeferimentos administrativos indevidos pelo INSS.
OAB sugere aprimoramento do texto normativo
Shynaide Mafra informou que a OAB apresentou sugestões concretas para aperfeiçoar o texto normativo. "Sugerimos o aprimoramento da redação da portaria para maior clareza e segurança jurídica, especialmente nos artigos sobre tipicidade e procedimentos", afirmou.
O Diretor-Tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior destacou o caráter institucional da reunião e a disposição das partes para o diálogo. "Estamos aqui para propor o ajuste de alguns termos que a OAB julga importantes para que essa portaria possa ser aprimorada", declarou.
O Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva está vinculado à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da AGU e tem entre suas atribuições o monitoramento de padrões de litigância, a produção de relatórios estratégicos e a articulação com órgãos do sistema de Justiça.