OAB-GO destaca projeto de lei estadual contra fraudes que usam o nome da advocacia
Proposta em tramitação na Alego prevê cadastro sigiloso de incidentes e acordos de cooperação para interromper golpes que usam o nome da advocacia
Publicado em
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), manifestou reconhecimento ao Projeto de Lei 2.229/26, de autoria do deputado estadual André do Premium (UB-GO). A proposição estabelece medidas de prevenção, conscientização e segurança contra o chamado "golpe do falso advogado" e outras fraudes eletrônicas no estado. A manifestação da entidade foi divulgada em 5 de novembro de 2026.
O projeto tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e aguarda encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Não há, nas informações divulgadas pela OAB-GO, notícia de parecer, votação ou sanção.
O golpe e o interesse da advocacia
Segundo a OAB-GO, nesse tipo de fraude criminosos usam indevidamente nomes, imagens e dados processuais de advogadas e advogados para abordar jurisdicionados. A abordagem ocorre, muitas vezes, em momentos de expectativa ou vulnerabilidade, com cobrança de valores sob o pretexto de liberar créditos, quitar taxas ou dar andamento a ações judiciais.
A entidade afirma que a prática causa prejuízos financeiros às vítimas, atinge a credibilidade da advocacia e abala a confiança da sociedade no sistema de justiça. O texto da OAB-GO enquadra o fenômeno como golpe contra o sistema de Justiça.
O que prevê a proposta
De acordo com a OAB-GO, o projeto prioriza a prevenção, a informação e a cooperação entre instituições. Entre as medidas descritas estão a possibilidade de criação de um cadastro sigiloso de incidentes, destinado a subsidiar ações preventivas, e a celebração de acordos de cooperação para identificar e interromper fraudes.
A entidade ressalta que essas medidas não afastam a apuração e a responsabilização penal dos autores pelas autoridades competentes. Conforme a justificativa do projeto, relatada pela OAB-GO, a proposta se fundamenta na proteção do consumidor, na tutela de dados pessoais e no dever de eficiência da administração pública.
Posição da Seccional
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avaliou que a instituição trata o combate a esse tipo de golpe como prioridade institucional. Ele colocou a Seccional à disposição para contribuir com o aprimoramento do texto durante a tramitação.
A OAB-GO também expressou a expectativa de que o Legislativo estadual some esforços com a advocacia e com as demais instituições do sistema de justiça e de segurança pública no enfrentamento do problema.