MP das dívidas rurais entra em semana decisiva e pode caducar sem votação
A Medida Provisória 1.376 perde a eficácia em 11 de novembro, e a comissão mista realizou apenas a reunião de instalação
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A Medida Provisória 1.376, de 15 de julho de 2026, perde a eficácia em 11 de novembro, quarta-feira, se o Congresso Nacional não a converter em lei até essa data. Segundo a AgFeed, foram renegociados R$ 19,8 bilhões em dívidas rurais até 4 de novembro, menos de um quarto do potencial de R$ 100 bilhões estimado pelo Ministério da Fazenda na edição da medida.
A comissão mista, instalada em 12 de agosto, realizou apenas a reunião de instalação, e os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ainda não examinaram o texto.
O impasse ocorre em meio ao avanço da inadimplência. Segundo levantamento do Cepea/Esalq sobre as séries do Banco Central, a inadimplência das pessoas físicas no crédito rural atingiu 9,69% do saldo em agosto, recorde da série iniciada em 2011.
O que a medida autoriza
A medida provisória edita linhas de crédito para produtores rurais e cooperativas de produção que registraram, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução de ao menos 30% da renda bruta esperada.
O prazo total de pagamento é de até oito anos, com carência de dois anos para a amortização do principal. Limites e taxas variam conforme o enquadramento: até R$ 400 mil e 6% ao ano no Pronaf, até R$ 2 milhões e 9% no Pronamp, e até R$ 4 milhões e 12% para os demais produtores.
Uma linha especial atende quem comprovar perdas em três ou mais safras, por evento climático extremo, com redução mínima de 40% da renda bruta esperada. Nessa modalidade, o prazo chega a dez anos, e os juros são de 5% no Pronaf, 8% no Pronamp e 11% para grandes produtores. A comprovação das perdas exige laudo de profissional habilitado.
A medida também autoriza instituições financeiras a adquirir, com recursos livres ou direcionados e prazo de reembolso de até oito anos, Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas por produtores em favor dessas instituições até 31 de dezembro de 2025, desde que operação e produtor se enquadrem nos critérios das linhas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as linhas, e o prazo de contratação termina em 12 de novembro.
Adesão abaixo da expectativa
A Fazenda estimou R$ 25,8 bilhões em equalização do Tesouro Nacional, teto que caiu para R$ 24,6 bilhões após ajustes na regulamentação. O Banco Central registra R$ 11,9 bilhões efetivamente liberados por fontes equalizáveis. Pelas contas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), os bancos haviam autorizado R$ 14,3 bilhões até 27 de outubro, o equivalente a 55% do total disponível para subsídio.
No Rio Grande do Sul, que contratou R$ 7 bilhões até 27 de outubro, o maior volume do País, a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) calcula R$ 5 bilhões em operações contra mais de R$ 44 bilhões em dívidas a renegociar. A entidade estima que cerca de 80% dos produtores gaúchos ficarão sem condições de renegociar pelos critérios da medida se ela caducar.
Tramitação e impasse
O relator da comissão mista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi designado em 12 de agosto, e o colegiado é presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Pimenta apresentou o primeiro parecer em 28 de setembro e o segundo em 5 de novembro. Das 144 emendas apresentadas, nenhuma foi acolhida. Para continuar em vigor, a medida precisa ser aprovada pela comissão mista e pelos plenários das duas Casas até 11 de novembro.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) considera a segunda versão insatisfatória. O presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou o texto como inviável e afirmou que a perda de validade seria o pior cenário para o setor.
A FPA defende mudanças em ao menos seis pontos: simplificação e segurança jurídica na comprovação das perdas, laudos coletivos para pequenos produtores quando tecnicamente cabíveis, dispensa de novos laudos em operações já renegociadas que mantenham saldo estressado, flexibilização ou eliminação da entrada diante de incapacidade de pagamento comprovada, preservação das regras próprias dos Fundos Constitucionais e vedação de exigências operacionais adicionais que inviabilizem a renegociação.
A bancada relata que instituições financeiras têm cobrado entrada de 10% a 15% do valor da dívida e garantias adicionais às já apresentadas em financiamentos anteriores. Informa ainda que técnicos receiam assinar laudos diante de possíveis questionamentos ou sanções caso as instituições os recusem.
Em 4 de novembro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) reuniu-se com Pimenta em busca de acordo, sem êxito, segundo a CNN Brasil. A FPA espera nova reunião com o relator em 10 de novembro para tentar consenso sobre alterações no texto, e uma pessoa próxima a Pimenta afirmou à emissora que ele não pretende apresentar novo relatório. A bancada estuda apresentar relatório à parte, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), caso não haja indicativo positivo do presidente da comissão. Até a manhã de 9 de novembro, segundo a AgFeed, não havia votação marcada em plenário.
O regime da perda de eficácia
A Constituição disciplina a matéria no artigo 62. O § 3.º prevê que a medida provisória não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, perde a eficácia desde a edição, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes.
Pelo § 11, se esse decreto não for editado em até sessenta dias após a perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência continuam regidas pela medida. O § 10 veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.
A taxa média das operações fechadas pela medida foi de 8,61% ao ano, contra juros livres que superam 12%. A publicação informa ainda que a equalização de novas operações perde base legal com a caducidade, enquanto o estoque já contratado segue coberto.
A reedição da medida na sessão legislativa em curso é vedada. O Projeto de Lei 5122/2023, que propõe regras para liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas de crédito rural, não tem pauta confirmada, pois Lupion descartou articular com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sua retomada.