Para FPA, MP 1.303/2025 sufoca crédito agrícola e eleva custo do capital
Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária criticam fim da isenção em títulos rurais e apontam risco de encarecimento do financiamento.
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A Medida Provisória 1.303/2025, editada pelo governo federal em junho, abrange um debate sensível no país: a tributação sobre instrumentos financeiros que sustentam setores estratégicos, como o agronegócio e a infraestrutura. Ao alterar regras do Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investidores estrangeiros, a MP põe fim a benefícios fiscais historicamente concedidos a aplicações como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), as debêntures incentivadas e outros papéis que movimentam bilhões em crédito privado.
A nova regra prevê, a partir de 2026, a incidência de alíquota de 5% sobre ganhos de pessoas físicas nesses títulos. Para pessoas jurídicas, a tributação sobe dos atuais 15% para 17,5% em determinadas aplicações. No caso de investidores estrangeiros, a MP estabelece tratamento idêntico ao dos investidores nacionais, mas com tributação definitiva e sem compensações. Já aqueles sediados em centro financeiro offshore serão onerados com 25% de imposto sobre rendimentos.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se posicionou de forma contrária à medida. Para a entidade, a MP ameaça comprometer a estrutura de crédito em pleno período de definição do Plano Safra, retirando previsibilidade de produtores e investidores. O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi categórico:
“Em vez de cortar gastos e fazer reforma administrativa, o governo escolheu aumentar impostos. Já temos uma Selic em torno de 15%, um custo do capital proibitivo. Agora, com tributação sobre CRA, CRI, LCA, LCI e Fiagro, esse custo ficará ainda mais pesado.”
O deputado Tião Medeiros (PP-PR), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, acrescentou que a medida terá efeito em toda a cadeia produtiva.
“Estamos apresentando emendas para corrigir pontos da MP, principalmente nas regras de compensação tributária, porque o aumento do custo do crédito rural vai se refletir em alimentos, transporte e moradia.”
Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) foi ainda mais enfático: “Não é só o agro que perde. O aumento de impostos recai na cesta básica, na construção civil e no bolso de cada consumidor.”
No Senado, a preocupação também ganhou eco. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, apresentou emendas para reduzir o impacto no agro e, ao mesmo tempo, incentivar projetos de baixo carbono. Entre suas propostas está o uso de debêntures incentivadas para financiar ferrovias e iniciativas logísticas sustentáveis, de modo a não frear investimentos que já vinham sendo planejados.
As mudanças entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2026. Também há debate sobre eventual violação à proteção da confiança legítima dos investidores, que planejaram operações de longo prazo acreditando na manutenção dos incentivos.
O governo, por sua vez, defende a medida como necessária para “harmonizar o tratamento fiscal” entre diferentes instrumentos financeiros, alegando que a isenção cria distorções e favorece grupos específicos em detrimento da arrecadação geral. Em nota, o Ministério da Fazenda ressaltou que buscou fixar alíquotas baixas para minimizar os efeitos setoriais, mas admite que a medida tem forte componente de aumento de receita.
A tramitação no Congresso promete ser acirrada. A FPA já articula para manter isenções ou ao menos criar diferenciações para pequenos produtores e investidores de menor porte. Enquanto isso, produtores rurais vivem em clima de apreensão. A incerteza jurídica e financeira, somada ao risco de retração nos investimentos, coloca em xeque a estabilidade de um dos setores mais competitivos do Brasil.
Como afirmou a deputada Maria Cecília Andrade (PL-MT), “tratar o agro como fonte de aumento de arrecadação é uma escolha perigosa. Estamos falando de um setor que responde por quase 25% do PIB e sustenta a balança comercial. Não é só uma questão de imposto, é uma questão de futuro econômico.”
O destino da MP 1.303/2025 agora está nas mãos do Congresso, que terá de equilibrar o desejo do governo de ampliar a arrecadação com a necessidade de preservar o crédito e a segurança jurídica de quem produz no campo. Até lá, as pressões jurídicas, políticas e econômicas prometem transformar o debate em uma das maiores batalhas fiscais de 2025.