MGI lança nova plataforma de consulta pública ao Cadastro Ambiental Rural
A ferramenta, lançada em 6 de maio pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disponibiliza pela primeira vez o número de retificações registradas no histórico cadastral de cada imóvel rural, dado relevante para due diligence, auditorias ambientais e processos de regularização fundiária
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O Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) passou a disponibilizar, a partir desta quarta-feira, 6 de maio de 2025, uma nova versão da plataforma de consulta pública, acessível em consulta.car.gov.br. Entre as funcionalidades incorporadas, destaca-se a exibição do número de retificações registradas no histórico de cada imóvel rural, informação até então indisponível ao público e com impacto direto na análise de consistência cadastral em transações, financiamentos e litígios ambientais.
O CAR é instrumento obrigatório de registro eletrônico para todos os imóveis rurais, nos termos do artigo 29 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). A regularidade cadastral condiciona o acesso a crédito rural, a emissão da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e a celebração de contratos agrários, além de figurar como elemento probatório em ações de embargo, desapropriação e licenciamento ambiental.
Histórico de retificações como indicador de inconsistência
A nova plataforma passa a exibir quantas vezes cada cadastro foi retificado desde sua inscrição. Imóveis com número elevado de correções podem indicar inconsistências na delimitação de área, sobreposição com Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal subdeclarada ou ajustes sucessivos para adequação a exigências dos órgãos estaduais gestores do Sicar.
Para advogados que atuam em due diligence de transações rurais, o dado é relevante: um histórico extenso de retificações pode sinalizar instabilidade cadastral e exigir verificação cruzada com o SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária do Incra) e com a matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. Em processos de licenciamento e em ações de embargo ambiental, a inconsistência entre versões do CAR pode ser explorada como elemento de defesa ou de contestação.
Acesso geoespacial filtrado por município
A plataforma incorpora mapa interativo com filtros por escala nacional, estadual e municipal, permitindo o download de arquivos geoespaciais com as feições ambientais declaradas, APP, Reserva Legal, áreas consolidadas, uso restrito, até o nível de imóvel individual. A possibilidade de baixar conjuntos filtrados por município reduz o volume dos arquivos e viabiliza análise localizada sem necessidade de processamento de bases estaduais completas.
Essa funcionalidade tem aplicação prática imediata em perícias ambientais, instrução de ações possessórias e avaliação de passivos ambientais em processos de recuperação judicial de produtores rurais, onde a situação do CAR integra o conjunto de ativos e obrigações a serem declarados.
Painel analítico e próximas atualizações
A nova versão inclui painel de Business Intelligence com indicadores quantitativos por estado, município, perfil de imóvel e categoria ambiental. O sistema permite navegação por gráficos e estatísticas consolidadas sem necessidade de download de arquivos brutos.
Segundo o MGI, novas funcionalidades estão previstas para 2026, incluindo filtros adicionais e cruzamento de dados geoespaciais. Imóveis rurais com pendências no CAR permanecem sujeitos às restrições previstas no artigo 78-A da Lei 12.651/2012, que condiciona a obtenção de crédito agrícola, entre outros benefícios, à inscrição regular no cadastro.