MAPA aponta queda no custeio e investimento rural no Plano Safra 2025/2026
Boletim do DEFIN/MAPA aponta queda de 11% no custeio e 16% no investimento; CPR avança 38% e cobre lacuna, mas 62% dos recursos equalizáveis seguem sem contratação
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O crédito rural empresarial do Plano Safra 2025/2026 registrou crescimento nominal de 10% no volume total contratado entre julho de 2025 e março de 2026, atingindo R$ 404 bilhões. O dado, porém, encobre uma deterioração estrutural nas modalidades que sustentam a operação e a expansão das propriedades rurais: o custeio caiu 11% nas contratações e 15% nas concessões, enquanto o investimento recuou 16% nas contratações e 30% nas concessões. Os números integram o Boletim do Crédito Rural elaborado pelo Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário (DEFIN), da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com base em dados do SICOR/Banco Central.
O crescimento global decorre, de forma expressiva, da expansão das Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas por produtores em favor de instituições financeiras, instrumento que avançou 38% no período, alcançando R$ 183,1 bilhões. Somada ao custeio convencional, a CPR totaliza R$ 303,1 bilhões destinados ao financiamento da safra, 13% acima do ciclo anterior. A despeito do volume global, os recursos efetivamente concedidos, aqueles liberados na conta do produtor, somaram R$ 387 bilhões, crescimento de apenas 5% sobre a safra passada.
Retração estrutural: custeio, investimento e comercialização em queda
A análise desagregada por finalidade revela o perfil da contração. O crédito de custeio, linha essencial para o financiamento do ciclo produtivo corrente, registrou R$ 120,0 bilhões em contratações (-11%) e R$ 114,3 bilhões em concessões (-15%). O crédito de investimento, que financia aquisição de máquinas, equipamentos, instalações e melhorias fundiárias de longo prazo, recuou para R$ 45,5 bilhões em contratações (-16%) e R$ 37,6 bilhões em concessões (-30%). A comercialização também cedeu: R$ 27,2 bilhões em contratações (-10%) e R$ 25,5 bilhões em concessões (-16%).
O próprio boletim reconhece que a retração no investimento reflete cautela do setor diante das taxas de juros vigentes, com expectativa de queda da Selic em torno de 2 pontos percentuais até o fim de 2026. Para o produtor rural que opera com financiamento de máquinas agrícolas vinculadas a cédulas de crédito rural, frequentemente objeto de disputas de penhora e de pedidos de alongamento, o ambiente de juros elevados agrava o risco de inadimplência e a necessidade de acionar mecanismos legais de proteção, como a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.
O único programa governamental a registrar expansão no período foi o Prodecoop, com crescimento de 20% e R$ 900 milhões concedidos. Os demais programas do Plano Safra apresentaram queda, embora em percentuais inferiores aos do mês anterior.
CPR como substituto do custeio convencional: implicações jurídicas
A expansão de 38% na emissão de CPR não é um fenômeno neutro do ponto de vista jurídico. A Cédula de Produto Rural, regulada pelo Decreto-Lei 167/1967 e pela Lei 8.929/1994, é título de crédito vinculado à entrega futura de produto rural ou à sua liquidação financeira. Quando emitida pelo produtor em favor de instituição financeira, funciona como mecanismo alternativo de captação para o custeio da safra, mas com características distintas do financiamento convencional: taxas livremente pactuadas, sem necessariamente se submeter aos limites do Manual de Crédito Rural (MCR) e às regras de alongamento previstas na Lei 9.138/1995.
Essa distinção é juridicamente relevante. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos das resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do MCR. Operações estruturadas por meio de CPR, a depender de sua configuração, podem não se enquadrar nesse direito subjetivo ao alongamento, expondo o produtor inadimplente a execuções mais agressivas e sem a proteção da Súmula 298. O avanço significativo desse instrumento exige atenção redobrada dos advogados que assessoram produtores na estruturação do financiamento de safra.
Execução do Plano Safra: 62% dos recursos equalizáveis sem contratação
Dos R$ 113,4 bilhões em recursos equalizáveis programados para o Plano Safra 2025/2026, apenas R$ 43,4 bilhões foram concedidos até março de 2026, representando 38% de execução. Permanecem disponíveis R$ 70 bilhões para contratação nos próximos meses. No custeio, foram concedidos R$ 24,7 bilhões dos R$ 63,0 bilhões programados (39% executado). No investimento, R$ 18,4 bilhões dos R$ 49,5 bilhões previstos (37% executado). Na comercialização, R$ 307 milhões dos R$ 845 milhões programados (36% executado).
Entre as instituições, o Banco do Brasil lidera a execução com R$ 7,1 bilhões em custeio (34% do programado) e R$ 7,0 bilhões em investimento (39%). O Sistema Sicoob executou 59% de seu volume de custeio programado (R$ 5,6 bilhões) e 69% no investimento. O Sistema Cresol concluiu 100% das metas previstas na modalidade de custeio. Há ainda R$ 21,7 bilhões em crédito já contratado mas ainda não concedido: R$ 10,8 bilhões sem vínculo com programa específico, R$ 2,2 bilhões referentes ao Pronamp, R$ 0,9 bilhão ao PCA e R$ 0,6 bilhão cada para Funcafé e Moderfrota.
Fontes de recursos: LCA Controlada e Poupança Rural Livre em destaque
As fontes controladas totalizaram R$ 106,5 bilhões em concessões, com redução geral de 7%. Entre os componentes, os Recursos Obrigatórios cresceram 19%, somando R$ 42,8 bilhões. A Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) Controlada registrou expansão de 3.564%, atingindo R$ 26,9 bilhões, movimento que reflete a implementação da nova regulação que criou a LCA Controlada como fonte direcionada. A Poupança Rural Controlada somou R$ 7,5 bilhões e os Fundos Constitucionais R$ 14,5 bilhões.
Nas fontes não controladas, a LCA livre atingiu R$ 47,8 bilhões e a Poupança Rural Livre R$ 44,4 bilhões, com crescimento de 39%. O BNDES Livre recuou 11%, somando R$ 4,4 bilhões. A concentração crescente nas fontes livres, sem as restrições das fontes controladas, é dado relevante para a análise de covenants e cláusulas de vencimento antecipado em operações de crédito rural estruturado.
Contratações em queda e concentração regional
O número total de contratos firmados recuou 24% no período, de 534.351 para 408.353 operações. Por segmento, o Pronamp registrou 156.485 contratos, os demais produtores rurais somaram 127.615 contratos, e as operações vinculadas a CPR totalizaram 125.310 contratos. A região Sul mantém a liderança no número de operações, enquanto o Sudeste lidera em termos de valores contratados.