Deputado Afonso Hamm articula no Senado avanço do PL 5122/23 para renegociação de dívidas do agro
Deputado Afonso Hamm (PP-RS) se reuniu com o presidente da CAE, senador Renan Calheiros, e com o presidente do Congresso para cobrar celeridade na tramitação do PL 5.122/2023, aprovado na Câmara
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O Projeto de Lei 5.122/2023, que cria linha especial de financiamento para produtores rurais atingidos por eventos climáticos com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, voltou ao centro da agenda parlamentar nesta terça-feira, após o deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) realizar rodada de reuniões no Senado Federal visando acelerar a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O encontro mais relevante ocorreu com o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, com participação do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Na ocasião, Hamm apresentou diagnóstico do endividamento rural gaúcho e reforçou a urgência na aprovação da proposta. Renan Calheiros sinalizou que a comissão deverá avançar nos próximos dias para a definição do relator, etapa que, até o momento, permanece pendente e trava a tramitação da matéria no Senado.
Conteúdo do substitutivo aprovado na Câmara
O texto que chegou ao Senado é o substitutivo elaborado pelo próprio deputado Hamm na condição de relator na Câmara dos Deputados. A proposta amplia o escopo original do projeto e autoriza o uso do crédito para quitação de dívidas de crédito rural, empréstimos bancários e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operacionalização via BNDES, bancos públicos e cooperativas de crédito.
O substitutivo também prevê a suspensão de cobranças e execuções judiciais das dívidas alcançadas durante o período de contratação da linha especial. O mecanismo aproxima-se do que a doutrina denomina stay period no contexto de reestruturação de passivos, impedindo, durante a vigência do contrato, a propositura ou o prosseguimento de ações de cobrança ou execução fundadas nos mesmos créditos renegociados.
Articulação ampliada e sinalização de ajustes
Ainda nesta terça-feira, Hamm esteve com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), acompanhado do deputado federal Zucco (PL-RS). A reunião reforçou o pedido de celeridade e evidenciou a articulação suprapartidária em torno da matéria, reunindo parlamentares de PP, PL e União Brasil.
Durante as tratativas, o coordenador da bancada gaúcha reconheceu que, em razão do tempo de tramitação decorrido desde a aprovação na Câmara, o projeto poderá receber ajustes no Senado para se adequar à realidade atual do setor agropecuário. A possibilidade de emendas implica que, caso modificado, o texto retornaria à Câmara para nova apreciação antes de seguir à sanção presidencial.
Uso do Fundo Social do Pré-Sal: base jurídica
A proposta ancora-se na Lei 12.351/2010, que instituiu o Fundo Social e disciplina a destinação dos recursos oriundos da participação da União nos contratos de partilha de produção do pré-sal. A utilização desse fundo para financiamento de recuperação de passivos rurais é objeto de debate jurídico sobre a compatibilidade com as finalidades sociais previstas na legislação de regência, o que pode ser um dos pontos de ajuste durante a tramitação na CAE.