Câmara aprova relatório da MP que institui o Licenciamento Ambiental
Medida Provisória 1.308/2025 institui Licença Ambiental Especial para empreendimentos estratégicos e segue para votação final no Senado Federal nesta quarta-fei
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (02/12) o relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) à Medida Provisória 1.308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos. Durante a análise dos destaques, a Casa rejeitou por 300 votos a 123 proposta de alteração que poderia modificar pontos centrais do texto, garantindo a manutenção integral do relatório apresentado.
A MP havia sido aprovada pela Comissão Mista na manhã de terça-feira, durante a etapa inicial de tramitação no Senado. A presidente do colegiado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que a medida estabelece rito com previsibilidade e segurança jurídica, sem flexibilizar exigências ambientais.
O relatório de Zé Vitor resgata discussões realizadas na tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e explicita a lista de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O deputado enfatizou que atividades como mineração nunca tiveram previsão de enquadramento na LAC e que essa vedação foi expressamente consignada no texto para afastar interpretações divergentes.
O texto mantém a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para empreendimentos de significativo impacto ambiental, simplifica etapas específicas como procedimentos de dragagem de manutenção e promove a integração eletrônica dos processos de licenciamento. O parecer reconhece a constitucionalidade da medida provisória e acolhe parcialmente sugestões apresentadas por parlamentares durante a tramitação.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), posicionou a LAE como instrumento para retomada do crescimento econômico. O parlamentar articulou com lideranças partidárias durante toda a votação para garantir aprovação da matéria no Plenário.
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, classificou a modernização do licenciamento como desfecho de discussão que se arrasta há mais de 20 anos no Congresso Nacional. O parlamentar defendeu que a lei concilia setor produtivo com proteção ambiental em convergência técnica e responsável.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que foi relator da Lei Geral do Licenciamento na Câmara em legislaturas anteriores, reforçou pontos técnicos do texto: impossibilidade de uso da LAC em casos de supressão de vegetação, obrigatoriedade de conhecimento prévio sobre condições ambientais e localização do empreendimento, e aplicação restrita a atividades corriqueiramente licenciadas. O parlamentar refutou críticas de setores governamentais sobre suposto “auto-licenciamento”, esclarecendo que a licença continua sendo concedida e fiscalizada pelo órgão ambiental competente.
Com a aprovação na Câmara, a Medida Provisória 1.308/2025 será analisada nesta quarta-feira (03/12) pelo Plenário do Senado Federal. O relator Zé Vitor informou que seguirá dialogando com lideranças partidárias para eventuais ajustes finais antes da votação conclusiva na Casa revisora.