Banco Central analisa multa contra Banco do Nordeste por irregularidades na concessão de crédito rural
Instituição teria descumprido obrigação de destinar recursos da poupança rural a financiamentos subsidiados entre 2013 e 2020; Conselho de Recursos decide esta
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O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) decide nos próximos dias sobre multa de R$ 220 milhões aplicada pelo Banco Central ao Banco do Nordeste (BNB) por irregularidades na concessão de crédito rural. A penalidade foi formalizada em dezembro de 2022.
A fiscalização identificou descumprimento da regra que obriga instituições financeiras a destinar parte dos recursos captados em poupança rural para financiamentos ao agronegócio com juros subsidiados, abaixo das taxas de mercado. As irregularidades ocorreram em 2013, 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020.
Defesa e tramitação
O BNB contestou administrativamente a multa, alegando que cumpriu as normas vigentes à época. A instituição questiona a metodologia de fiscalização do BC e o valor da penalidade. O processo foi encaminhado ao CRSFN em maio de 2025, tendo como relator o conselheiro Gryecos Attom Valentina Loureiro.
O CRSFN é a última instância administrativa do Banco Central e possui representantes do BC, Ministério da Fazenda, Comissão de Valores Mobiliários e do mercado financeiro. Sua decisão será definitiva no âmbito administrativo.
Impacto no setor
A Lei 4.829/65 e normativos do BC exigem o direcionamento obrigatório de recursos da poupança rural para financiamentos ao setor com juros controlados. A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor, não faculdade da instituição financeira.
Caso confirmada, a multa terá impacto financeiro direto no BNB e pode exigir ajustes na política de concessão de crédito rural. Para produtores, especialmente no Nordeste, o caso reforça a fiscalização sobre o cumprimento das regras de direcionamento obrigatório, essenciais para garantir acesso a financiamentos subsidiados.