Judiciário contará com dados técnicos para analisar recuperações judiciais de produtores rurais
Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2026, firmado em 14 de abril na sede do CNJ, integra a plataforma VMG ao Judiciário e prevê projeto piloto em comarca a ser definida em até 60 dias, com expansão nacional posterior
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) assinaram, em 14 de abril de 2026, na sede do CNJ, o Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2026, que integra ao Judiciário a plataforma de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG). O instrumento permite que juízes responsáveis por processos de recuperação judicial e falência de produtores rurais acessem relatórios técnicos com dados de produção agrícola, conformidade socioambiental e viabilidade econômica das propriedades, produzidos com base em imagens de satélite e georreferenciamento.
O acordo opera sobre a base normativa do Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, editado em 9 de março de 2026 e assinado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, que já autorizava o uso de ferramentas de geoprocessamento na perícia prévia exigível antes da concessão da recuperação judicial. O Acordo de Cooperação formaliza o canal de acesso dos magistrados aos dados do MAPA e estrutura o processo de capacitação e expansão do sistema.
A plataforma VMG e o que ela entrega ao juízo
A infraestrutura VMG foi desenvolvida pelo MAPA para monitorar a conformidade de operações agrícolas vinculadas ao crédito rural. No contexto judicial, os relatórios da plataforma permitem verificar se o imóvel rural do requerente apresenta sinais ativos de produção agrícola ou pecuária, se a terra é explorada diretamente pelo produtor ou arrendada a terceiros, e se a propriedade atende aos requisitos de conformidade socioambiental.
Essa informação tem impacto direto sobre dois pontos críticos do Provimento nº 216/2026: a comprovação do exercício efetivo da atividade rural por período superior a dois anos, exigida pelo artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, e a perícia prévia com visita ao imóvel, que o provimento autoriza o juiz a determinar antes de processar o pedido. Com acesso ao VMG, o perito judicial poderá cruzar a vistoria presencial com o histórico de sensoriamento remoto da área.
"Estamos lidando com uma atividade sujeita a variáveis que escapam do controle humano. Clima, mercado internacional, custos de produção e que, ao mesmo tempo, possui impacto direto sobre a segurança alimentar, o crédito rural e a estabilidade econômica nacional", afirmou o Ministro Campbell Marques durante a cerimônia de assinatura.
As 5 fases de implementação
O acordo prevê plano de trabalho a ser aprovado em até 60 dias por CNJ e MAPA, estruturado em cinco etapas sequenciais. Na fase de preparação, os órgãos designam gestores, escolhem a comarca do projeto piloto e definem perfis de acesso e formatos dos relatórios VMG. Na fase de projeto piloto, o acesso à plataforma é liberado para a vara selecionada, com capacitação de magistrados e servidores e coleta de feedback para ajustes operacionais.
A terceira fase é a expansão nacional, com ajustes na plataforma e elaboração de cronograma de implementação para todos os tribunais de justiça estaduais. A quarta fase compreende eventos de divulgação e capacitação voltados a magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos. A quinta fase institui ciclo contínuo de monitoramento, com reuniões semestrais entre CNJ e MAPA e elaboração de relatórios anuais de resultados. O acordo tem vigência de cinco anos, com renovação automática por igual período.
Atribuições e responsabilidades institucionais
Pela divisão de atribuições estabelecida no acordo, a Corregedoria Nacional de Justiça responde pelo fomento e divulgação da plataforma VMG entre os tribunais, pela definição dos perfis de acesso e formatos de relatório em conjunto com o MAPA, e pela inclusão de módulos sobre o sistema nos programas de formação de magistrados.
Ao MAPA cabe disponibilizar ao Judiciário os dados, relatórios e atestados produzidos pela infraestrutura VMG. A capacitação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos será conduzida conjuntamente pelos dois órgãos. O conselheiro do CNJ e vice-presidente do Fonaref, Rodrigo Badaró, integrou a mesa de assinatura, assim como os Conselheiros Jaceguara Dantas, Guilherme Feliciano, Silvio Amorim Júnior e Ulisses Rabaneda.