CNJ, Corregedoria e Mapa firmam acordo para integrar sistema agrícola à recuperação judicial
Parceria entre CNJ, Corregedoria Nacional e Ministério da Agricultura prevê fornecimento de atestados do sistema VMG para subsidiar a constatação prévia em processos de insolvência rural, nos termos do Provimento 216/2026
Publicado em
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça assinam nesta terça-feira, 14 de abril de 2026, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para integrar os dados do sistema de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) aos processos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A cerimônia ocorre às 18h30 na sede do CNJ, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube.
A medida está inserida no contexto do Provimento CNJ 216/2026, normativa que estabelece diretrizes a serem observadas pelos magistrados em casos de insolvência rural e que prevê, entre seus instrumentos, a realização de constatação prévia, diligência técnica destinada a avaliar a situação patrimonial e produtiva do devedor antes da decisão judicial sobre o processamento do pedido.
Funcionamento do sistema VMG e sua aplicação judicial
O sistema VMG é uma infraestrutura de rastreabilidade e conformidade operada pelo Mapa que emite atestados técnicos sobre estabelecimentos rurais, contemplando dados relativos à produção, à regularidade documental e, conforme indicado pela nota oficial do CNJ, à situação socioambiental das propriedades. A partir do acordo, esses atestados passarão a compor o conjunto de subsídios técnicos disponíveis aos juízes na fase de constatação prévia.
Na prática, a integração visa oferecer ao Juízo dados estruturados sobre o estabelecimento rural antes mesmo da nomeação do administrador judicial ou da realização de perícia contábil, conferindo maior objetividade à análise de viabilidade econômica da empresa rural devedora. A nota institucional do CNJ aponta que os atestados VMG ampliarão a transparência e a celeridade processual nas decisões.
Provimento 216/2026 e a constatação prévia em insolvências rurais
O Provimento 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça representa um marco regulatório interno ao Poder Judiciário, na medida em que consolida, em nível nacional, parâmetros de atuação para magistrados diante de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. O instrumento da constatação prévia, já utilizado em alguns Tribunais de Justiça estaduais, passa a integrar formalmente as diretrizes nacionais para esse tipo de processo.
Alinhamento institucional e próximos passos
A parceria envolve o CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça e o Mapa, sem participação formalmente anunciada de entidades representativas do setor produtivo, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ou a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). O texto integral do Acordo de Cooperação Técnica não havia sido divulgado até o momento da produção desta matéria.
Assista aqui: https://m.youtube.com/watch?v=Ok6nTXiwHDU&pp=ygUiQ25qICBhY29yZG8gcmVjdXBlcmHDp8OjbyBqdWRpY2lhbA%3D%3D