Dino cobra fim imediato das ações contra a Moratória da Soja

Ministro cobrou de Cade e juízes o cumprimento da decisão de agosto em que o STF validou o acordo, e deu cinco dias úteis para explicarem o que ainda está pendente

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Dino cobra fim imediato das ações contra a Moratória da Soja

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 17 de novembro de 2026 que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os juízes responsáveis encerrem de imediato os processos que discutem a legalidade da Moratória da Soja.

Eles têm cinco dias úteis para informar o que ainda impede o arquivamento. A decisão monocrática foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, de Mato Grosso.

Em resumo

A Moratória da Soja é um acordo entre empresas compradoras de grãos, firmado em 2006. Elas não compram soja plantada em áreas da Amazônia desmatadas depois de julho de 2008, ainda que o desmatamento tenha respeitado os limites legais.

Entidades de produtores rurais contestavam esse acordo na Justiça e no Cade, órgão que fiscaliza a concorrência. Para elas, a prática era ilícita e causava prejuízo a quem produz.

Em agosto de 2026, o STF decidiu que o acordo é válido e mandou encerrar esses processos. Parte deles continuou em andamento, porque a associação dos produtores de Mato Grosso defendia que era preciso esperar a publicação do texto completo da decisão.

Agora, o ministro Flávio Dino afirmou que não é preciso esperar. Os processos devem ser encerrados já, e os órgãos têm cinco dias úteis para explicar o que ainda está pendente.

A disputa que levou à decisão

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), amicus curiae na ação, informou ao relator que a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja/MT) apresentava recursos sucessivos para impedir ou retardar a extinção dos casos. Pediu novos ofícios aos órgãos e advertência expressa à entidade.

A Aprosoja Brasil e a Aprosoja/MT negaram intenção protelatória. Afirmaram que jamais questionaram a eficácia do julgamento e que buscavam apenas delimitar seu alcance, para preservar a apuração de condutas concorrenciais autônomas. Pediram a condenação da Abiove por litigância de má-fé.

Por que o cumprimento é imediato

Para o relator, a ordem já era obrigatória havia três meses e ainda não estava integralmente cumprida. A decisão apoia essa conclusão em três razões.

A primeira é o marco da eficácia. A jurisprudência do STF estabelece que as decisões em controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, e não do acórdão. A ata é o registro oficial do resultado da sessão. O acórdão, publicado depois, traz os votos e os fundamentos. Como a ata saiu em 12 de agosto de 2026, não há prazo a aguardar.

A segunda é a persistência de obstáculos. A Abiove relatou que, apesar das providências já adotadas pelo Cade e por juízos estaduais, incidentes processuais ainda dificultavam a extinção. Duas ações haviam sido extintas sem resolução do mérito, mas outra seguia à espera de manifestação da parte autora.

A terceira é o efeito da tese da espera. Dino transcreveu manifestação da Aprosoja dirigida ao Cade, na qual a entidade classifica como prematuro o arquivamento de um inquérito antes da publicação dos acórdãos. Para o ministro, condicionar o cumprimento à “definição do seu alcance material” equivale, na prática, a negar a eficácia imediata do julgado.

Daí os dois comandos da decisão: cumprir de imediato e informar, em cinco dias úteis, o que ainda trava cada processo.

O relator rejeitou a tese jurídica da Aprosoja, mas não declarou que houve má-fé. O pedido da Abiove foi atendido em parte: os ofícios foram determinados, a advertência à Aprosoja/MT não. A Abiove tampouco foi condenada por má-fé.

O que muda para o produtor rural

A decisão fecha uma via e delimita outra.

Fica fechada a continuidade dos processos em curso. Ações judiciais e procedimentos administrativos fundados na suposta ilicitude ou inconstitucionalidade da Moratória da Soja devem ser extintos agora, no Judiciário e no Cade.

Fica delimitado o espaço que resta. O relator não afirmou que condutas concorrenciais autônomas estão imunes a apuração. Afirmou que litígios dissociados da Moratória podem ser discutidos em ações próprias e específicas, e não nos autos cujo arquivamento foi ordenado. A decisão não define os critérios para considerar um litígio autônomo.

Quem tiver dúvida sobre o alcance do julgamento deve levá-la exclusivamente ao STF. O ministro vedou expressamente essa discussão em outros procedimentos.

A multa de R$ 250 mil aplicada pelo Cade à Aprosoja/MT segue em discussão própria. O mandado de segurança em trâmite na 20.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal trata apenas da sanção e da determinação de trânsito em julgado imediato, e não foi afetado pela decisão.

Dois pontos do julgamento de agosto permanecem como estavam. O acordo continua válido, e as empresas signatárias podem manter a recusa à soja de áreas desmatadas após julho de 2008. As leis de Mato Grosso e de Rondônia que condicionam incentivos fiscais e terrenos públicos também saíram preservadas, por maioria.

Linha do tempo

2006: criação do pacto, de adesão voluntária, entre empresas do setor.

2024: Mato Grosso edita a Lei 12.709/2024 e Rondônia, a Lei 5.837/2024, questionadas no STF pelas ADIs 7.774 e 7.775.

Agosto de 2025: medida preventiva do Cade suspende o acordo, com efeitos depois adiados para 2026.

5 de novembro de 2025: cautelar do relator paralisa, em todo o país, os processos sobre a legalidade da Moratória.

12 de agosto de 2026: o Plenário reconhece a validade do acordo e ordena a extinção dos processos.

7 de outubro de 2026: os embargos de declaração da Aprosoja/MT não prosperam no Cade, e a entidade recebe multa processual de R$ 250 mil.

17 de novembro de 2026: Dino cobra o cumprimento imediato.

Próximo passo

O Cade e os juízos devem responder ao STF em cinco dias úteis. A decisão não prevê sanção para o descumprimento do prazo.

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