FPA lança campanha em defesa do direito de propriedade
Frente Parlamentar da Agropecuária prioriza pacote com 20 propostas legislativas, cria subcomissão na CAPADR e lança campanha "Invasão Zero" para enfrentar ocupações ilegais de terras
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) definiu como prioridade do semestre a defesa intransigente do direito constitucional de propriedade rural, mobilizando duas frentes simultâneas: o lançamento da campanha "Invasão Zero" e a instalação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
A iniciativa responde ao avanço de ocupações promovidas por movimentos sociais e à ausência de mecanismos processuais ágeis para a reintegração de posse, lacuna que, segundo a bancada, expõe produtores rurais a danos patrimoniais e produtivos sem resposta jurídica efetiva.
Subcomissão de Direito de Propriedade: mandato e atribuições
A subcomissão, instalada no início do corrente mês, terá duração de 180 dias e funcionará sob a presidência do Deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), com relatoria do Presidente da FPA, Deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). O colegiado terá como missão produzir diagnóstico atualizado sobre conflitos fundiários no Brasil e mapear as principais travas à regularização fundiária e à Reforma Agrária.
O plano de trabalho prevê audiências públicas, reuniões técnicas e requerimentos de informações a órgãos públicos, entre os quais o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo declarado é verificar dados atualizados sobre conflitos possessórios e o estágio dos programas de regularização fundiária em curso.
"O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor. Lembrando que não é só isso: a questão do Abril Vermelho, a questão das demarcações, a questão de novos parques ambientais sendo criados a torto e a direito pelo país, sem haver consultoria prévia. São vários temas que precisamos resolver no direito de propriedade, não só a invasão pelos movimentos." Dep. Pedro Lupion (Republicanos-PR), Presidente da FPA
Pacote anti-invasão: 20 propostas em tramitação
A FPA identificou e está priorizando 20 propostas legislativas nas duas Casas que, em conjunto, compõem o denominado "pacote anti-invasão". As propostas atuam em três eixos complementares: endurecimento penal das ocupações, restrição de acesso a benefícios sociais por parte dos invasores, e redefinição dos critérios de desapropriação por interesse social.
Entre os projetos de maior impacto prático para o produtor rural, destacam-se: o PL 8.262/2017, que permite a retirada sumária de invasores de propriedade privada pela polícia sem prévia autorização judicial; o PL 1.198/2023, que endurece as penas para o esbulho possessório; e o PL 6.612/2025, que cria tipologia penal específica para as invasões de terras no Código Penal brasileiro.
Na vertente cadastral e restritiva, o PL 4.432/2023 institui cadastro integrado de invasores para fins de inteligência de segurança pública, enquanto os PLs 709/2023 e 1.373/2023 vedam o acesso de invasores a benefícios sociais, crédito subsidiado e políticas de regularização fundiária, incluindo o próprio programa de Reforma Agrária.
Em matéria de função social da propriedade, o PL 4.357/2023 propõe definição objetiva do que constitui propriedade improdutiva e do que caracteriza descumprimento da função social, buscando afastar interpretações administrativas extensivas que abriam espaço para desapropriações de propriedades em plena atividade produtiva.
No plano institucional, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025 tem como foco a sustação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, política que, na avaliação da bancada ruralista, teria instrumentalizado e conferido legitimidade a movimentos responsáveis por invasões sistemáticas.
Campanha "Invasão Zero": conscientização e pressão institucional
A campanha, lançada nesta semana, tem duplo objetivo: conscientizar produtores rurais e a sociedade sobre o enquadramento constitucional das invasões de terras como violação direta ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade como garantia fundamental e evidenciar o caráter político-instrumental das ocupações promovidas por movimentos organizados.
A FPA utilizará os materiais da campanha para detalhar cada uma das 20 proposições do pacote anti-invasão, explicando o mecanismo jurídico de cada projeto e seu impacto concreto na proteção do produtor rural. A bancada também pretende apresentar dados sobre os conflitos fundiários e seu custo econômico para o agronegócio