Embrapa lança tecnologia de rastreabilidade que pode facilitar exportações do agro brasileiro e adequação ao EUDR
A segurança jurídica nas relações comerciais do agronegócio está relacionada, entre outros aspectos, à previsibilidade das exigências, à transparência das informações e à possibilidade de demonstrar documentalmente a origem e as condições de produção
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A ampliação das exigências ambientais no comércio internacional tem aumentado a necessidade de comprovação da origem dos produtos agropecuários e da regularidade das áreas utilizadas na produção. Nesse contexto, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) desenvolveu a Embrapa Trace, ferramenta tecnológica que reúne informações declaradas por produtores rurais e agroindústrias, certificações e outros registros em um único parecer de conformidade.
Inicialmente direcionada às cadeias da soja, do café e da carne bovina, a solução busca ampliar a capacidade de verificação da origem dos produtos e organizar informações que podem subsidiar relações comerciais com mercados internacionais. A iniciativa também apresenta relevância jurídica diante das normas que estabelecem requisitos ambientais para a comercialização de determinadas mercadorias.
A rastreabilidade permite reunir dados sobre a procedência dos produtos e as áreas vinculadas à produção. Para o produtor rural, a organização dessas informações pode contribuir para a segurança jurídica, especialmente na demonstração documental da origem da produção e no atendimento às exigências aplicáveis às operações comerciais.
Rastreabilidade e segurança jurídica no agronegócio
A segurança jurídica nas relações comerciais do agronegócio está relacionada, entre outros aspectos, à previsibilidade das exigências, à transparência das informações e à possibilidade de demonstrar documentalmente a origem e as condições de produção.
Com o aumento das exigências ambientais internacionais, a ausência de informações consistentes pode gerar questionamentos sobre a procedência dos produtos, dificuldades de comprovação de conformidade e obstáculos à comercialização em determinados mercados.
Nesse cenário, ferramentas de rastreabilidade podem contribuir para reduzir a assimetria de informações entre produtores, agroindústrias, exportadores e compradores internacionais. A reunião de dados cadastrais, fundiários, geoespaciais e ambientais permite organizar evidências que podem ser utilizadas nos procedimentos de verificação da cadeia produtiva.
A documentação também pode ter relevância em eventuais controvérsias comerciais, pois permite apresentar registros relacionados à origem e às condições de produção. Entretanto, sua utilidade depende da consistência, da atualidade e da correspondência das informações com os requisitos exigidos em cada operação.
A rastreabilidade, por si só, não comprova a regularidade integral de um imóvel rural nem afasta possíveis irregularidades ambientais ou fundiárias. Seu papel é fornecer elementos para a verificação, sem substituir os documentos, as autorizações e os procedimentos exigidos pela legislação aplicável.
Integração de bases amplia a capacidade de verificação
A Embrapa Trace integra soluções de monitoramento territorial e análise agroambiental desenvolvidas pela pesquisa pública brasileira. Entre elas está o TerraClass, iniciativa da Embrapa em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que monitora a cobertura e o uso da terra em biomas como a Amazônia e o Cerrado.
Outra ferramenta integrada é o ElegiAgro, que realiza análises de elegibilidade agroambiental por meio do cruzamento de bases cadastrais, fundiárias e geoespaciais.
A integração permite reunir diferentes informações relacionadas à origem dos produtos e às áreas vinculadas à produção agropecuária. Com isso, os relatórios podem subsidiar procedimentos de verificação e fornecer elementos documentais para relações comerciais que envolvam critérios ambientais.
Sob a perspectiva jurídica, a utilização dessas informações exige atenção à qualidade e à correspondência dos registros. Dados cadastrais, fundiários e geoespaciais podem apresentar divergências, desatualizações ou limitações que precisam ser consideradas na análise de cada situação.
Por essa razão, a consolidação tecnológica de informações não elimina a necessidade de verificar a situação jurídica e ambiental das áreas de produção, tampouco substitui a análise dos documentos pertinentes.
Regulamento europeu estabelece exigências de diligência devida
Um dos contextos em que a Embrapa Trace pode auxiliar é o Regulamento da União Europeia 2023/1115, conhecido como EUDR, que estabelece requisitos para a disponibilização no mercado europeu e a exportação de determinadas mercadorias e produtos associados ao desmatamento e à degradação florestal.
A regulamentação abrange as cadeias de bovinos, cacau, café, palma, borracha, soja e madeira, além dos produtos derivados previstos em seu anexo. Entre os critérios estabelecidos está a exigência de que os produtos abrangidos não estejam associados a desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020.
O EUDR também estabelece requisitos relacionados à produção em conformidade com a legislação pertinente do país de origem e à apresentação das informações necessárias à diligência devida. Entre os elementos exigidos estão a identificação dos produtos, o país de produção, a geolocalização das áreas de origem e informações que permitam avaliar o cumprimento dos critérios previstos na norma.
O procedimento de diligência devida envolve a coleta de informações, a avaliação dos riscos de não conformidade e, quando necessário, a adoção de medidas de mitigação. Assim, a comprovação da origem não se limita à apresentação de uma declaração: depende de informações e documentos capazes de subsidiar a avaliação exigida pela regulamentação.
Nesse cenário, a Embrapa Trace pode auxiliar na organização das evidências relacionadas à origem dos produtos e às condições ambientais das áreas de produção. A integração de diferentes bases de dados pode facilitar a disponibilização de informações utilizadas nos procedimentos de verificação.
Relatório de rastreabilidade não substitui obrigações legais
Embora possa contribuir para a organização documental, a Embrapa Trace não representa, por si só, uma certificação automática de conformidade com o EUDR.
A regulamentação europeia atribui obrigações específicas aos agentes econômicos alcançados pela norma, considerando a posição de cada um na cadeia produtiva e as categorias jurídicas previstas no regulamento.
Isso significa que a utilização de um relatório de rastreabilidade não afasta automaticamente a responsabilidade dos agentes sujeitos às obrigações de diligência devida. A suficiência das informações reunidas depende dos requisitos aplicáveis ao produto, à operação e à categoria do agente econômico.
A distinção é importante para evitar que a ferramenta seja interpretada como garantia de acesso ao mercado europeu ou como substituta dos procedimentos legais exigidos. O relatório pode fornecer elementos para a verificação da origem, mas o cumprimento da regulamentação depende da observância integral das obrigações correspondentes.
Para o produtor rural, a organização prévia dos registros pode fortalecer sua capacidade de demonstrar a origem da produção e fornecer informações aos demais integrantes da cadeia. Também pode contribuir para identificar inconsistências documentais antes de uma negociação comercial ou de um procedimento de verificação.
Prazos de aplicação do EUDR
O cronograma vigente do Regulamento Europeu 2023/1115 prevê a aplicação das obrigações a partir de 30 de dezembro de 2026 para os agentes abrangidos que não sejam micro ou pequenas empresas. Para as micro e pequenas empresas alcançadas pela norma, a data prevista é 30 de junho de 2027.
A identificação dos responsáveis deve observar as categorias e as condições estabelecidas na legislação europeia. Portanto, os prazos não devem ser interpretados como uma obrigação uniforme para todos os produtores rurais brasileiros, independentemente de sua participação na cadeia ou da natureza da operação.
A proximidade das datas de aplicação reforça a importância da organização das informações sobre origem, geolocalização e histórico de uso da terra. Para os agentes envolvidos na exportação e comercialização de produtos abrangidos, a disponibilidade de documentação consistente pode ser relevante para os procedimentos de diligência e para a continuidade das relações comerciais.
Disponibilidade e expansão para outras cadeias produtivas
A Embrapa Trace integra a Plataforma AgroBrasil Mais Sustentável, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e também pode ser acessada por meio da AgroAPI, ambiente de disponibilização de soluções tecnológicas da Embrapa.
Os relatórios gerados pela ferramenta podem ser consultados por QR Code e mecanismos de tokenização, permitindo o acesso às informações consolidadas.
Além das cadeias inicialmente contempladas, a previsão de expansão inclui cacau, madeira, borracha, frango de corte, suínos, atum industrial e tilápia de aquicultura.
A iniciativa integra o conjunto de soluções voltadas à rastreabilidade e à organização de informações sobre a produção agropecuária brasileira. Em um cenário de ampliação das exigências ambientais no comércio internacional, a capacidade de documentar a origem dos produtos ganha relevância não apenas comercial, mas também jurídica.