Câmara instala Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária
Colegiado da Comissão de Agricultura terá 180 dias para mapear conflitos fundiários, apurar atuação do Incra e apresentar propostas legislativas em defesa da segurança jurídica no campo
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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (08/04) a Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, formalmente constituída para fiscalizar órgãos federais, levantar conflitos no campo e elaborar propostas legislativas voltadas à garantia do direito de propriedade rural. A presidência ficou com o Deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), a vice-presidência com o Deputado Pezenti (MDB-SC), e a relatoria com o Deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que acumula a presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A instalação ocorre em um cenário de escalada de conflitos envolvendo propriedades rurais, demarcações de terras indígenas e territórios quilombolas, com críticas parlamentares recorrentes à condução da política fundiária pelo Executivo federal. A subcomissão terá duração inicial de 180 dias.
Mandato institucional e escopo de atuação
O colegiado foi estruturado com três eixos de atuação: fiscalização de órgãos responsáveis pela política fundiária, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); levantamento e sistematização de conflitos fundiários em curso no território nacional; e elaboração de medidas legislativas voltadas à proteção do direito de propriedade e à redução da litigiosidade no campo.
Entre as ações previstas estão a realização de audiências públicas com representantes do setor produtivo, juristas e agentes governamentais, além da produção de relatório conclusivo com propostas de alteração legislativa e medidas institucionais. A composição definitiva do colegiado e o cronograma de trabalhos ainda serão definidos.
Posicionamento dos parlamentares
Ao assumir a presidência, o Deputado Evair de Melo demarcou o tom combativo que o colegiado pretende adotar:
"O que estamos vendo no Brasil é a relativização do direito de propriedade. Invasão de terra não é política pública, é crime. O produtor rural está sendo pressionado e ameaçado. Essa subcomissão não será decorativa. Vamos agir."
O Vice-Presidente Pezenti reforçou a centralidade da segurança jurídica como pressuposto do investimento produtivo:
"É fundamental restabelecer a segurança jurídica para que o produtor tenha tranquilidade para investir e produzir. O Parlamento tem o dever de enfrentar esse debate com responsabilidade."
O Relator Pedro Lupion, pelo lado da FPA, situou o trabalho da subcomissão como processo de diagnóstico e proposição concreta:
"Nosso papel será consolidar um diagnóstico claro da situação fundiária e apresentar soluções legislativas que garantam o direito de propriedade e reduzam os conflitos no campo."
A votação de instalação foi conduzida pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente da FPA, que atribuiu ao tema dimensão estrutural para a atividade rural: "Estamos tratando de um dos pilares da atividade rural, que é a segurança jurídica. Sem isso, não há investimento, nem desenvolvimento."
Contexto fundiário e relevância para o setor
A criação do colegiado se insere em um período de acirramento do debate sobre os limites constitucionais das demarcações de terras indígenas com reflexos diretos na interpretação do marco temporal, sobre os procedimentos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e sobre os efeitos jurídicos da regularização fundiária promovida pelo Incra em áreas contestadas por produtores rurais.
Do ponto de vista jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, no julgamento do Marco Temporal (Tema 1031), tese que veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e exige comprovação de ocupação na data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). A tese foi objeto de modulação e de posterior edição do Decreto nº 10.088/2019, além de disputas no âmbito do Congresso Nacional. A subcomissão poderá atuar na proposição de mecanismos de proteção processual e patrimonial dos produtores impactados por esses processos.
O novo colegiado deverá apresentar seu relatório final ao término do prazo de 180 dias, com propostas legislativas e medidas institucionais voltadas à regularização fundiária, ao combate às ocupações irregulares e ao fortalecimento da segurança jurídica no campo.