Mapa apreende mais defensivos agrícolas irregulares e interdita fábrica de fertilizantes em Minas Gerais
Fiscalização do MAPA identificou mais de uma tonelada de defensivos irregulares e adulteração de fertilizantes em Patrocínio (MG); insumos comprometidos representam risco direto à atividade produtiva rural
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A Operação Terra Prometida, deflagrada em 11 de março de 2026 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) no município de Patrocínio (MG), resultou na interdição de um depósito clandestino com mais de uma tonelada de defensivos agrícolas irregulares e cerca de 200 litros de produtos vencidos, além da paralisação de uma fábrica de fertilizantes com irregularidades na composição dos insumos. O responsável pelo estabelecimento foi preso em flagrante. A operação integrou a Ronda Agro CXXIV, do Programa Vigifronteiras.
Para o produtor rural, o episódio expõe um risco concreto e frequentemente subestimado: a aquisição de insumos adulterados ou irregulares em circuitos informais pode comprometer safras inteiras, gerar responsabilidade administrativa por uso de produto não registrado e inviabilizar o acesso a seguros agrícolas e crédito rural vinculados à conformidade produtiva.
Irregularidades identificadas
Os fiscais encontraram defensivos agrícolas acondicionados em sacos com rotulagem em língua estrangeira incompatível com a tradução impressa no produto, desconformidade direta com os requisitos de registro e rotulagem previstos na Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos) e no Decreto 4.074/2002. Análises preliminares por espectroscopia indicaram a presença dos princípios ativos metsulfuron, abamectina e tiametoxam nas amostras coletadas, embora os laudos definitivos do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-SP) ainda não tenham sido divulgados.
No mesmo local, foram apreendidas aproximadamente 6,5 toneladas de melaço líquido destinadas irregularmente à alimentação animal. Na fábrica de fertilizantes vinculada ao mesmo responsável, foram encontradas substâncias incompatíveis com a formulação registrada, resultando na apreensão de 320 kg e 416 litros de matérias-primas e de aproximadamente 10 toneladas de fertilizantes acabados. O valor estimado dos produtos apreendidos é de R$ 1.123.951.
Riscos jurídicos e produtivos para o setor
O produtor rural que adquire defensivos de origem irregular, ainda que de boa-fé, pode responder administrativamente pelo uso de produto não registrado no MAPA, conforme o art. 14 da Lei 7.802/1989, com sanções que incluem advertência, multa, apreensão do produto e suspensão de registros. A responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do uso é objetiva, independente de culpa.
Do ponto de vista do crédito rural, o uso de insumos irregulares pode configurar desvio de finalidade no contrato de custeio agrícola, sujeitando o produtor à vencimento antecipado da obrigação e à perda de coberturas securitárias. O Manual de Crédito Rural (MCR) condiciona o desembolso de recursos à aquisição de insumos com nota fiscal e registro vigente no MAPA.
No aspecto penal, o fornecedor pode responder pelos crimes de contrabando (art. 334 do Código Penal) e falsificação de agrotóxicos (art. 15 da Lei 7.802/1989), com penas que variam de reclusão a detenção. As multas de natureza ambiental, aplicáveis pelo IBAMA com base na Lei 9.605/1998, podem atingir R$ 3 milhões no presente caso, além de eventuais ações civis de reparação de danos.