Senado aprova projeto que regulamenta ratificação de terras públicas em faixa de fronteira
CRA aprova substitutivo do PL 4.497/2024 que altera Lei de Registros Públicos e estabelece novos procedimentos para regularização fundiária
Publicado em
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em reunião Extraordinária realizada na última terça-feira, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer, favorável ao Projeto de Lei 4.497/2024, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 2, relatado pelo Senador Jaime Bagattoli.
O Parecer do Projeto de Lei n° 4497, de 2024, que Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
O relator destacou “Em face de todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, na forma do seguinte Substitutivo apresentado: EMENDA Nº 3 - CRA (Substitutivo) (Projeto de Lei nº 4.497 de 2024) Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para aprimorar as regras relativas à ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e para dispor sobre a obrigatoriedade do georreferenciamento”.
Aprovado, ainda, o Requerimento nº 45/2025-CRA, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal.