Corregedoria Nacional cria fiscalização tributária dos cartórios e revoga o Provimento 45/2015
Provimento 259/2026 reformula o Livro Diário Auxiliar, altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e entra em vigor 30 dias após a publicação
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A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento 259, de 5 de novembro de 2026, assinado pelo corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves.
O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 9 de novembro de 2026, Edição 265/2026. Ele altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento 149, de 30 de agosto de 2023, e entra em vigor 30 dias após a publicação.
O Provimento atua em três frentes: reformula as regras do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, disciplina a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária dos serviços notariais e de registro e consolida disposições remanescentes do Provimento 45, de 13 de maio de 2015, que é revogado.
Fundamentos do ato
Nos considerandos, a Corregedoria Nacional afirma que a regular escrituração de receitas e despesas é instrumento essencial à fiscalização administrativa e financeira da delegação. Registra ainda que o Livro Diário Auxiliar tem finalidade administrativa e correicional e não se confunde necessariamente com a escrituração mantida para fins tributários, embora suas informações possam ser conciliadas na fiscalização.
O ato também considera o Manual de Orientações Tributárias dos Cartórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Protocolo de Intenções 001/2024 e os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 25, de 29 de abril de 2025.
Despesas e Livro Diário Auxiliar
O artigo 191-A determina que as despesas sejam escrituradas até o encerramento do mês em que se efetivarem, com data e elementos de identificação e comprovação, e que guardem relação com o serviço delegado. O rol de despesas lançáveis é exemplificativo e inclui locação de bens, obras e manutenção de imóveis, serviços terceirizados, tecnologia da informação, formação e preservação do acervo, despesas trabalhistas e previdenciárias dos prepostos, capacitação, Imposto Sobre Serviços (ISS), assessoria jurídica e serviços técnicos de engenharia e arquitetura.
Também podem ser lançados planos coletivos de assistência médica ou odontológica dos prepostos e dependentes, com admissão do delegatário e de seus dependentes no mesmo plano. Despesas de natureza exclusivamente pessoal ou estranhas ao serviço delegado não podem ser lançadas.
Os comprovantes devem ser conservados por no mínimo cinco anos, sem prejuízo de prazo superior previsto em lei, e podem ser guardados em meio eletrônico, desde que asseguradas integridade, autenticidade e disponibilidade.
O artigo 193 passa a prever o balanço anual da unidade, com receitas, despesas e resultado líquido. O artigo 193-A admite que as informações do Livro Diário Auxiliar subsidiem a escrituração e a apuração tributária, sem alterar a natureza administrativa e correicional do livro nem convertê-lo em escrituração fiscal. Quando usadas para fins tributários, devem ser identificadas as despesas que recebam tratamento fiscal distinto do adotado para fins administrativos e correicionais.
Fiscalização correicional
Os artigos 195-A a 195-D criam a Seção II, sobre a fiscalização da escrituração e da conformidade tributária. As Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal verificarão a regularidade da escrituração e o cumprimento das obrigações tributárias diretamente relacionadas à atividade delegada, sem prejuízo das competências da administração tributária. A fiscalização alcança os delegatários e, no que couber, os responsáveis interinos e interventores.
Nas correições e inspeções, a autoridade examinará a escrituração e sua documentação, a regular apuração e o recolhimento mensal do imposto sobre a renda do delegatário sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, inclusive o carnê-leão, quando aplicável, e a compatibilidade entre a escrituração administrativa e a utilizada para fins tributários. O
Manual da Receita Federal pode servir de referência técnica. A fiscalização poderá ser feita por amostragem e abrangerá, como regra, os 12 meses anteriores, com possibilidade de ampliação quando houver indícios relevantes de irregularidade.
Limites da atuação correicional
Constatada irregularidade, a autoridade registrará o fato, pedirá esclarecimentos e determinará a correção quando cabível, sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar. Indícios relevantes de irregularidade tributária, cuja apuração compete à administração tributária, serão comunicados ao órgão competente.
A atuação correicional não compreende a constituição do crédito tributário, a aplicação de penalidade tributária, a definição definitiva do valor do tributo nem a solução definitiva de controvérsia sobre incidência, base de cálculo, enquadramento ou dedutibilidade. A correção da escrituração ou o recolhimento posterior do tributo não afastam, por si sós, a apuração de responsabilidade disciplinar.
Revogação e prazo de adequação
O artigo 195 passa a prever que permanecem aplicáveis, no que forem compatíveis com o Código, as normas das Corregedorias-Gerais e das autoridades judiciárias competentes sobre escrituração e fiscalização dos livros administrativos das serventias. O artigo 195-D autoriza as corregedorias a estabelecer procedimentos complementares, como critérios de amostragem, análise de risco e intercâmbio de informações com a administração tributária, observadas as normas de proteção de dados, segurança da informação e sigilo.
As Corregedorias-Gerais devem adequar seus atos normativos, rotinas e procedimentos ao Provimento no prazo de 90 dias, conforme o artigo 2.º. O artigo 3.º revoga o Provimento 45/2015.