Comissão da OAB debateu atuação institucional e iniciativas para o setor do agro
Comissão de Direito Agrário do Conselho Federal da OAB definiu, em reunião de 23 de setembro, prioridades para a atuação da advocacia no agronegócio.
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A Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, para debater iniciativas voltadas ao fortalecimento da atuação da advocacia nas principais questões jurídicas relacionadas ao agronegócio.
O colegiado tratou de questões ambientais e fundiárias, crédito rural e definição de agenda de debates para os próximos meses, com foco nos temas de maior impacto para a segurança jurídica do setor.
Temas prioritários da agenda
Entre as prioridades definidas pela comissão está a exploração e a regulamentação das terras raras, com previsão de debate sobre licenciamento ambiental, processamento industrial, incentivos e aspectos regulatórios da cadeia produtiva.
A regularização fundiária também foi apontada como tema de interesse para a advocacia e para a segurança jurídica do agronegócio, diante dos desafios enfrentados em diferentes regiões do país. A comissão pretende discutir os aspectos jurídicos e administrativos do tema e avaliar a realização de debates específicos.
Outro assunto incluído na pauta é o marco temporal para demarcação de terras indígenas, tese que permanece em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e possui repercussões para diferentes setores. A proposta é promover debate técnico sobre o andamento do julgamento e seus possíveis efeitos jurídicos e práticos.
A agenda prevê ainda a discussão sobre os limites de atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e sobre as competências dos entes federativos no licenciamento ambiental, considerando a legislação que disciplina a cooperação entre União, estados e municípios e as alterações recentes no marco do licenciamento.
Está prevista também a discussão sobre endividamento rural, financiamento e seguro rural, com foco nas dificuldades de acesso a linhas de crédito, na implementação de medidas voltadas ao mercado de capitais do agronegócio e nas regras relacionadas a garantias e à proteção diante de eventos climáticos.
Parecer sobre premiação ambiental
O colegiado aprovou, na mesma reunião, parecer sobre concursos de premiação para sentenças ambientais, de relatoria de Samanta Pineda. A versão final do parecer incorporou considerações sobre os princípios do não retrocesso e da precaução ambiental.