Comissão aprova projeto que retira MST de conselho do governo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, que su
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, que suspende a resolução do governo federal que incluiu o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf).
A proposta é de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e teve como relator o deputado Pedro Lupion (PP-PR). O texto susta os efeitos da Resolução 18/24, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que instituiu o comitê com a participação de 32 membros, entre representantes do governo e da sociedade civil.
Segundo Lupion, a presença do MST no colegiado contraria os objetivos do comitê. “A entidade possui histórico de ocupações ilegais e conflitos agrários. É um contrassenso permitir que integre um órgão cuja finalidade é promover a paz no campo”, afirmou o relator.
De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem sua função regulamentar.
O PDL 332/24 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.