Comissão debate recuperação judicial no setor agropecuário
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (19/08), audiência pública para di
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (19/08), audiência pública para discutir os impactos e os desafios da recuperação judicial no setor agropecuário. O debate está marcado para as 10 horas, em plenário a ser definido, e atende a requerimento do deputado Rafael Simões (União-MG).
Segundo o parlamentar, o número de produtores rurais e empresas do agronegócio que recorrem à recuperação judicial tem crescido nos últimos anos, trazendo reflexos negativos sobre o crédito, a estabilidade financeira e a sustentabilidade das atividades no campo, sobretudo para pequenos e médios agricultores.
Simões destacou ainda a falta de familiaridade de administradores judiciais com as especificidades do setor e a morosidade dos processos, que muitas vezes se estendem por anos. “Decisões que autorizam o sequestro integral da produção comprometem o fluxo de caixa do produtor e afetam a confiança de credores e demais agentes do mercado”, afirmou.
Outro ponto levantado pelo deputado é a insegurança jurídica provocada pela disparidade de interpretações sobre a aplicação da Lei 14.112/20, que reformou a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05). Para ele, a ausência de previsibilidade compromete o ambiente de negócios no agronegócio e exige ajustes legislativos.