Juízes e promotores poderão ser fiscalizados por geolocalização em novas regras do CNJ e CNMP
Medida prevê presença mínima de quatro dias por semana nas comarcas e uso de monitoramento para garantir cumprimento da obrigatoriedade.
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentaram propostas que reforçam a exigência de juízes e membros do MP residirem nas comarcas onde atuam. A principal novidade é a possibilidade de utilização da geolocalização como instrumento de fiscalização para garantir o cumprimento da regra.
Pelo texto, magistrados e promotores deverão estar presentes ao menos quatro dias por semana na sede em que exercem suas funções. A medida visa fortalecer a atuação presencial, reduzir críticas quanto ao distanciamento de agentes públicos das comunidades e assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional e ministerial.
O monitoramento por geolocalização seria realizado em caráter restrito, vinculado apenas às atividades institucionais e sob supervisão das corregedorias. A tecnologia deverá confirmar a presença física dos agentes nas comarcas, garantindo transparência e coibindo descumprimentos.
Exceções só serão admitidas em casos específicos, como questões de saúde ou segurança pessoal, sempre mediante autorização formal e precária, fiscalizada pelos órgãos de controle interno. O uso da geolocalização busca dar maior efetividade a essas permissões, assegurando que não se transformem em afastamentos permanentes.
A proposta surge em resposta às críticas sobre a ausência de magistrados e membros do MP em locais sensíveis, sobretudo em regiões rurais ou de conflitos fundiários, onde a presença institucional é considerada fundamental para a pacificação social e a credibilidade do sistema de justiça.
Para o CNJ e o CNMP, a presença territorial reforça a confiança da sociedade e promove decisões mais conectadas à realidade local. Além disso, limita a dependência de sessões virtuais e despachos remotos, práticas que ganharam espaço durante a pandemia, mas que podem fragilizar a relação direta com advogados, partes e comunidades.
A medida não descarta os avanços da transformação digital, mas busca equilibrar inovação tecnológica e responsabilidade institucional. O georreferenciamento é visto como ferramenta para assegurar que a proximidade física com a comarca não seja apenas uma obrigação formal, mas um compromisso efetivo.
Com a implementação, espera-se um impacto direto na rotina de centenas de juízes e promotores em todo o país. A fiscalização tecnológica, aliada ao controle disciplinar, poderá consolidar um novo padrão de atuação presencial, marcado pela transparência e pelo fortalecimento da legitimidade do Judiciário e do Ministério Público.