CADE investiga Banco do Brasil por venda casada em crédito rural após denúncia da ABDAGRO
Nota Técnica 80/2025 autoriza investigação antitruste após ABDAGRO apresentar mais de 51 sentenças judiciais
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A Superintendência-Geral do CADE autorizou a abertura de Inquérito Administrativo para apurar suposta venda casada na concessão de crédito rural pelo Banco do Brasil atrelada à contratação obrigatória de seguro rural. A Nota Técnica nº 80/2025 reconhece a competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e representa um avanço concreto para o campo.
A representação foi apresentada pela Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO), que reuniu evidências robustas de uma prática há anos apontada por produtores rurais, o condicionamento do financiamento à contratação de seguro de empresa do mesmo grupo econômico, conduta tipificada no artigo 36, §3º, XVIII, da Lei 12.529/2011.
O conjunto probatório apresentado ao CADE inclui 222 contratos que não ofereceram as duas apólices de seguro exigidas por lei, mais de 51 sentenças judiciais reconhecendo a prática de venda casada, declarações de ex-gerentes relatando imposição de seguros e diversos relatos de produtores sobre a conduta abusiva.
Além disso, o Presidente da ABDAGRO, Raphael Barra comentou, “É de fato um direito, cada um de nós saber ou não o que precisamos e o que queremos, e se mesmo assim formos obrigados em nome da “reciprocidade” vamos agir ao rigor da lei, além daquele projeto que já passou na Comissão do Congresso e agora é encaminhado ao Senado, essa investigação do Cade trás sem dúvidas, indícios robustos dessa prática nefasta”, pronunciou em suas redes sociais.
Com o inquérito formalizado sob o número 08700.002342/2025-45, o CADE poderá requisitar informações à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e ao Banco Central, ouvir envolvidos e coletar novas provas. Ao final das investigações, o caso pode resultar em arquivamento ou em sanções previstas na legislação concorrencial.