Alep adia votação de projeto sobre emolumentos criticado pelo G7 Paraná
Pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação retirou o PL 1.016/2025 da pauta do plenário; G7 Paraná pede mais debate sobre custos e critérios de cobrança
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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) adiou, em 19 de outubro de 2026, a votação do Projeto de Lei 1.016/2025, que altera os critérios de cobrança dos emolumentos extrajudiciais. O deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) pediu vista para examinar a proposta e as três emendas recebidas. De autoria do TJPR, o texto também foi retirado da pauta do plenário naquele dia. Segundo a Alep, poderá retornar após a conclusão da análise pela comissão.
O adiamento ocorreu no mesmo dia em que a Pujante noticiou o pedido do G7 Paraná para que a votação fosse postergada. O grupo, formado por sete entidades do setor produtivo, contesta a elevação dos custos cartoriais e cobra maior clareza na aplicação das tabelas, especialmente nos atos relacionados ao georreferenciamento de imóveis rurais.
Vista para analisar o reajuste
Ao justificar o pedido, Guerra afirmou que precisava compreender melhor a construção da proposta entre as entidades de classe e o Tribunal de Justiça, além de avaliar as emendas apresentadas. “Há, sim, a necessidade de reajuste, mas precisamos entender como ele está sendo feito”, declarou o deputado.
A cobrança do G7 já noticiada pela Pujante
Na reportagem anterior, a Pujante apresentou a posição do coordenador do G7 Paraná e presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Ágide Eduardo Meneguette. O dirigente argumentou que novos encargos atingiriam setores com margens apertadas e defendeu o adiamento da deliberação. Entre as preocupações do grupo no campo estão o registro e a averbação do georreferenciamento. Segundo as entidades, produtores reclamam dos custos, da falta de transparência nos critérios e das diferenças de valores cobrados por cartórios de municípios distintos.
Meneguette defendeu que a Assembleia discuta mecanismos de uniformização da tabela antes de aprovar aumentos. A reivindicação reúne, portanto, duas questões: o peso dos emolumentos nas operações e a previsibilidade das cobranças. Em comunicado posterior, o Sistema FAEP avaliou que o adiamento atendeu ao pleito do G7. A entidade informou que continuará acompanhando a tramitação. No registro oficial da Alep, o ato que interrompeu a análise foi o pedido de vista de Guerra, motivado pelo exame do reajuste e das emendas.
O que está em discussão
Conforme a descrição divulgada pela Alep, o PL reorganiza as regras de cobrança e prevê atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para atos com conteúdo financeiro, a proposta adota o maior valor entre os parâmetros legais aplicáveis, como o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o imposto de transmissão de bens imóveis. Os serviços deverão seguir tabelas específicas, com limites mínimos e máximos para determinados atos.
O texto prevê a exposição das tabelas nos cartórios e em seus sites, emissão de recibos discriminados, além de proibir cobranças globais sem detalhamento e contemplar procedimentos para reclamações, devolução de valores indevidos e aplicação de penalidades. Segundo a Alep, são preservadas hipóteses de gratuidade e isenção. Entre elas estão atos em favor de beneficiários da justiça gratuita, quando expressamente determinados pelo Judiciário, e serviços vinculados a projetos sociais do TJPR. Na justificativa apresentada, o tribunal sustenta que a legislação baseada na Lei 6.149/1970 precisa acompanhar as mudanças tecnológicas e as novas atribuições dos serviços extrajudiciais. A atualização buscaria dar clareza às cobranças e assegurar a sustentabilidade financeira das serventias.
Impactos práticos
O adiamento mantém pendente a definição das novas regras. As alterações propostas não passaram a valer com a análise na comissão, e o retorno ao plenário depende da conclusão dessa etapa da tramitação. O debate alcança despesas de registros, averbações, escrituras e certidões presentes na regularização patrimonial e em operações de crédito. No georreferenciamento, a discussão sobre custos permanece acompanhada da reivindicação por critérios uniformes e compreensíveis. O impacto financeiro dependerá das tabelas e do texto que vierem a ser aprovados, inclusive das mudanças decorrentes das emendas.