Agroexportadoras podem ter alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ por 24 meses se projeto virar lei
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou substitutivo que prevê alíquota zero por 24 meses, conforme os critérios do texto, e transação tributária com desconto de até 70% em multas e juros
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o parecer do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei 3.989/2025, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
O texto institui programas de desoneração tributária e de renegociação de dívidas para empresas agroexportadoras e foi aprovado com as alterações apresentadas pelo relator.
A proposta ainda não é lei. Tramita em caráter conclusivo e precisa passar por outras duas comissões antes de seguir ao Senado Federal.
Benefícios do programa emergencial
O substitutivo mantém a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO), destinado a empresas agropecuárias e agroindustriais classificadas como preponderantemente exportadoras pela Receita Federal.
Entre os benefícios, o texto prevê a redução a zero, por 24 meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme os critérios estabelecidos no projeto. Prevê ainda a suspensão das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e o acesso a linhas especiais de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.
Transação tributária
O substitutivo também cria o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal de Empresas Agroexportadoras (PETR-AGRO), que permite renegociar determinados débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
As empresas poderão obter descontos de até 70% sobre multas e juros e parcelar o saldo devedor em até 120 meses. O texto autoriza ainda a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar as dívidas.
O prazo de adesão ao PETR-AGRO será de 18 meses, contados da regulamentação pelo Poder Executivo. A contagem depende, portanto, de regulamentação posterior à eventual conversão do projeto em lei.
O que mudou no parecer do relator
O relator ampliou o alcance das medidas para contemplar também o encarecimento de insumos e serviços. Reduziu o prazo de parcelamento, inicialmente previsto em até 180 meses, para 120 meses.
Fixou ainda em 24 meses a duração dos benefícios tributários, que antes estavam vinculados ao período de vigência das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos. Com a alteração, o prazo dos benefícios deixa de depender da duração dessas tarifas.
Em seu parecer, Pezenti afirmou que o protecionismo internacional e os riscos ligados a conflitos geopolíticos elevam os custos de produção e de logística, comprimindo a rentabilidade dos produtores rurais e as margens das empresas agroexportadoras. Para o relator, o cenário externo adverso torna necessária a adoção de medidas de estímulo.
Origem e tramitação anterior
O projeto foi apresentado em agosto de 2025, em resposta ao aumento das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Na justificativa, Lucas Ramos defendeu medidas emergenciais para preservar a atividade produtiva e os empregos.
Antes de chegar à Comissão de Agricultura, o texto recebeu parecer favorável do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em novembro de 2025. Em seu relatório, Coutinho apontou o encarecimento de fertilizantes, máquinas agrícolas e financiamentos como fatores que comprometem a competitividade das empresas exportadoras e defendeu medidas temporárias de desoneração tributária, acesso ao crédito e renegociação de dívidas.
Próximos passos
O projeto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir ao Senado Federal sem votação no Plenário da Câmara, caso não seja apresentado recurso