CNA e FPA lançaram Agenda Legislativa do Agro 2026
Documento entregue em sessão solene na Câmara analisa 100 proposições e expõe diagnóstico de endividamento crescente, escassez de crédito e ausência de seguro agrícola no campo
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) lançaram, na quarta-feira (11/03), a Agenda Legislativa do Agro 2026, em sessão solene realizada na Câmara dos Deputados. O evento marcou a entrega formal do documento ao presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PR), à senadora Tereza Cristina (MS) e aos deputados Rafael Pezenti (SC), Evair de Melo (ES) e Júlio César (PI), requerentes da sessão, ao lado do próprio Lupion.
O documento reúne análise de 100 propostas em tramitação no Congresso Nacional, com posicionamentos e contribuições da CNA em relação a cada uma delas. Organizado em dois macroeixos temáticos, o material funciona como instrumento de orientação para a atuação parlamentar em defesa dos interesses do setor agropecuário ao longo do ano legislativo.
Diagnóstico: endividamento, crédito e ausência de seguro
O presidente da CNA, João Martins da Silva Júnior, afirmou que o lançamento cumpre o compromisso institucional de apresentar balanço do Parlamento e registrar conquistas do setor. “Entregamos ao Congresso uma proposta para o agro brasileiro. Todo ano fazemos as proposições e mostramos o que está funcionando e o que precisa ser corrigido, com críticas construtivas”, disse.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PR), que conduziu a sessão, traçou diagnóstico direto da situação do campo: endividamento crescente, escassez de crédito rural e ausência de mecanismos adequados de seguro agrícola. Para ele, o Congresso precisa ser mais propositivo do que reativo, e o suporte técnico da CNA é indispensável para qualificar as discussões legislativas.
“Hoje, no lançamento dessa agenda, quero agradecer à CNA, e dizer que não existe política agrícola no Brasil sem a participação direta dessa entidade.” Dep. Pedro Lupion (PR), presidente da FPA
A senadora Tereza Cristina (MS) apontou a necessidade de fortalecer o ambiente de negócios, a estabilidade institucional e a competitividade da agropecuária. “A agricultura brasileira é um setor que precisa ser respeitado. Produzir alimentos no Brasil é o que faz com que o nosso povo produza e que o país continue crescendo. Mesmo diante das crises que enfrentamos, continuamos fazendo safras recordes”, afirmou.
Desempenho setorial: PIB do agro projeta R$ 3,16 trilhões em 2026
O documento contextualiza as proposições legislativas com dados de desempenho do setor. O PIB do agronegócio, que engloba toda a cadeia produtiva dentro e fora da porteira, atingiu R$ 3,13 trilhões em 2025, variação real de 9,6% sobre o ano anterior, com participação de 24,2% no PIB brasileiro. A projeção para 2026 aponta crescimento de 1%, alcançando R$ 3,16 trilhões.
O Valor Bruto da Produção (VBP), indicador restrito à produção dentro da porteira, registrou R$ 1,470 trilhão em 2025, crescimento de 11%, com expectativa de retração de 4,6% em 2026, projetando R$ 1,403 trilhão. O setor responde por 26,35% da população ocupada no Brasil, segundo dados de 2025.
Estrutura do documento: dois macroeixos e proposições prioritárias
A Agenda Legislativa está estruturada em dois macroeixos. O primeiro, “Segurança Jurídica e Estabilidade do Ambiente de Negócios”, abrange quatro eixos temáticos: Direito de Propriedade, Relações Trabalhistas, Tributação e Política Agrícola, e Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O segundo macroeixo, “Sustentação da Competitividade e Participação no Mercado Internacional”, engloba Infraestrutura e Logística, Relações Internacionais, Produção Agropecuária e Educação, Ciência e Tecnologia.
Entre as proposições de maior relevância jurídica para o setor, o documento destaca, no eixo de Direito de Propriedade, a PEC nº 48/2023 (demarcação de terras indígenas), o PL nº 1.229/2022 (segurança jurídica na terra), o PL nº 4.039/2024 (indenização por terra invadida) e o PL nº 1.488/2025 (agravamento da punição por esbulho possessório). No eixo ambiental, destaca-se o PDL nº 342/2025, que susta instrução normativa do Ibama sobre embargos, e o PL nº 4.554/2025, que exige advertência prévia antes de ações de fiscalização ambiental.
Na área tributária, ganham relevo o PLP nº 34/2026, que busca excluir o agro da redução linear de incentivos prevista na LC nº 224/2025, e o PL nº 1.196/2025, que trata do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre atividade rural. No campo do crédito e política agrícola, o PL nº 2.951/2024 (modernização do seguro rural e fundo catástrofe) e o PL nº 3.123/2025 (criação do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural) figuram entre as prioridades institucionais.
Avanços legislativos de 2025: 12 normas com impacto direto no agro
O documento registra os principais avanços legislativos do ciclo anterior. Em 2025, foram sancionadas ou promulgadas 12 normas com efeito direto ou indireto sobre o agronegócio. Destacam-se a Lei nº 15.190/2025 (Marco Legal do Licenciamento Ambiental, oriunda do PL nº 2.159/2021), a LC nº 214/2025 (regulamentação da Reforma Tributária, com inclusão de proteínas animais na cesta básica isenta e tratamento diferenciado ao produtor rural) e a Lei nº 15.270/2025, que alterou o Imposto de Renda sobre atividade rural para incidir sobre o lucro efetivo, e não sobre o faturamento bruto — além de excluir da base de cálculo da tributação mínima os rendimentos de LCA, CRA, CDCA, CDA/WA e CPR.
Também integram o balanço positivo a Lei nº 15.206/2025 (prorrogação de prazos para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira), a LDO 2026, Lei nº 15.321/2025, que inseriu ressalva de contingenciamento para despesas essenciais ao agro, assegurando continuidade do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), da defesa agropecuária e de pesquisa e inovação, e a LOA 2026, Lei nº 15.346/2026, que confirmou reforços superiores a R$ 64 milhões para polos de agricultura irrigada, R$ 19 milhões para gestão do CAR e R$ 100 milhões para pesquisa e inovação agropecuária.