64 entidades pedem estudos de impacto antes de votar a reforma do Código Civil
Manifesto afirma que o PL 4/2025 altera mais de mil dispositivos e critica deliberação no fim do ano; comissão do Senado reúne-se em 18 de novembro de 2026
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Um manifesto assinado por 64 entidades jurídicas, acadêmicas e empresariais pede ao Congresso Nacional mais tempo, estudos de impacto e debate antes de qualquer deliberação conclusiva sobre o Projeto de Lei 4/2025, que atualiza o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e a legislação correlata.
A proposição é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tramita no Senado Federal, em comissão temporária instituída nos termos do artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
O que diz o manifesto
Intitulado "Projeto do novo Código Civil: uma reforma para gerações não pode ser decidida no fim do ano", o documento sustenta que a proposta altera mais de mil dispositivos, com consequências jurídicas, sociais e econômicas ainda insuficientemente avaliadas. Segundo as entidades: "Não há consenso sobre o projeto. Não há urgência demonstrada. Não há justificativa para a pressa."
As signatárias consideram inadmissível que uma reforma dessa magnitude avance sem estudos abrangentes de impacto jurídico, econômico e social, capazes de demonstrar sua necessidade, seus custos e os benefícios esperados. O texto afirma que estudos já realizados apontam riscos econômicos expressivos, mas não identifica esses estudos nem indica dispositivos específicos do projeto.
Rito e momento da deliberação
O manifesto defende que o processo legislativo não seja reduzido a formalidade destinada a legitimar decisões previamente tomadas. Para as entidades, audiências públicas não substituem o exame das divergências, das emendas e das consequências das alterações propostas.
O documento conclama o Congresso a respeitar o procedimento próprio dos projetos de código e a condicionar qualquer deliberação conclusiva à realização e à ampla divulgação dos estudos de impacto. Os signatários também alertam para o risco de concentrar decisões sobre uma legislação estrutural no fim do ano e no encerramento de mandatos parlamentares.
Quem assina
Entre as signatárias estão a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio SP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o Instituto dos Advogados de Goiás (IAG) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB). A lista inclui ainda entidades do mercado imobiliário, do transporte de passageiros, da contabilidade, do factoring e dos seguros.
Calendário na comissão
A agenda do Senado indica que a comissão temporária que examina o PL 4/2025 tem a 19.ª reunião de trabalho marcada para quarta-feira, 18 de novembro de 2026, às 14h30. Segundo o Migalhas, a pauta prevê a discussão do cronograma até o encerramento das atividades do colegiado. O registro de tramitação do projeto indica que o prazo de funcionamento da comissão foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026.