TJGO suspende expropriação em dívida de custeio pecuário
A 3.ª Câmara Cível concedeu efeito suspensivo parcial a embargos à execução de cédula de crédito bancário para custeio pecuário, com base em laudos técnicos e em garantias reais superiores à dívida
Publicado em
A 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu, por unanimidade, efeito suspensivo parcial a embargos à execução opostos contra o Banco Bradesco S/A em cobrança de cédula de crédito bancário destinada a custeio pecuário. O acórdão no Agravo de Instrumento 5905208-59.2026.8.09.0051, da comarca de Goiânia/GO, teve relatoria do desembargador Murilo Vieira de Faria e reformou em parte decisão da 19.ª Vara Cível, que havia negado o pedido.
Ficam sustados os atos de expropriação e alienação de bens na Execução de Título Extrajudicial 6069909-71.2025.8.09.0051. O colegiado manteve a possibilidade de formalizar e aperfeiçoar a penhora sobre os bens dados em garantia, de avaliá-los, de conferir os semoventes e de adotar medidas conservativas, nos termos do artigo 919, § 5.º, do Código de Processo Civil (CPC). Também julgou prejudicado o agravo interno do banco contra decisão monocrática anterior.
O que se discutia na origem
A execução tem por base cédula de crédito bancário de valor original de R$ 600.000,00. Nos Embargos à Execução 5525394-71.2026.8.09.0051, a executada alegou excesso de execução, capitalização abusiva de juros e direito ao alongamento da dívida rural por frustração de safra, e pediu efeito suspensivo. A 19.ª Vara Cível recebeu os embargos sem esse efeito, por entender ausentes os requisitos cumulativos do artigo 919, § 1.º, do CPC.
No agravo, a embargante sustentou que o crédito rural tem natureza cogente e que a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura o alongamento. Apontou laudo contábil com excesso de R$ 45.326,18 e laudo agronômico sobre a frustração da atividade pecuária. Alegou ainda que a execução já estava garantida por penhor cedular e hipoteca.
Os requisitos do artigo 919, § 1.º, do CPC
O relator lembrou que os embargos à execução não têm, em regra, efeito suspensivo. A concessão exige requerimento do embargante, os requisitos da tutela provisória, fundada em urgência ou evidência, e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Citou precedente do STJ no AgInt no REsp 1651168/MT, relatado pelo ministro Raul Araújo, da Quarta Turma, no mesmo sentido.
Probabilidade do direito e perigo de dano
Para o relator, há verossimilhança substancial nas teses da embargante. Ele destacou que o crédito rural tem regime diferenciado dos mútuos bancários comuns e funciona como instrumento da política agropecuária, com base no artigo 187, I, da Constituição Federal e na Lei 4.829/1965. Nessa linha, reconheceu o alongamento decorrente de frustração de safras ou intempéries como direito subjetivo do produtor, conforme a Súmula 298 do STJ.
O laudo agronômico atesta impacto severo de El Niño, estiagem e incêndio rural entre 2023 e 2025. O laudo contábil discrimina suposto excesso de R$ 45.326,18, atribuído a encargos moratórios e a capitalização de juros sem previsão expressa. O acórdão considerou esses elementos suficientes para a plausibilidade da discussão, sem decidir o mérito dos embargos.
Quanto ao perigo de dano, o relator apontou que o prosseguimento irrestrito da execução sujeitaria a produtora a expropriações e bloqueios via SISBAJUD, com risco aos animais e às instalações que sustentam sua atividade.
A garantia do juízo
O acórdão reconheceu a ponderação do banco: penhor cedular e hipoteca são garantias de direito material e não se confundem plenamente com a constrição processual, que exige termo ou auto de penhora. Mesmo assim, considerou que a cédula está lastreada em garantias reais registradas, entre elas o penhor de 334 cabeças de gado nelore e hipoteca em segundo grau sobre imóvel rural, avaliadas em R$ 4.083.000,00. O valor supera em mais de quatro vezes o saldo executado de R$ 881.695,95. A embargante também concordou expressamente com a formalização da penhora sobre esses bens.
Nesse cenário, o relator entendeu que negar o efeito suspensivo seria gravoso e desproporcional, mas que paralisar a execução por inteiro prejudicaria as prerrogativas do credor de fiscalizar, avaliar e resguardar seu crédito. A solução foi a suspensão parcial, com apoio no artigo 919, § 5.º, do CPC, que não impede atos de substituição, reforço ou redução da penhora e de avaliação dos bens.
Alcance da decisão
Trata-se de acórdão em agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferido em caso concreto. As teses da ementa, sobre os requisitos do efeito suspensivo em embargos de crédito rural, não têm caráter de precedente vinculante. O acórdão não julga o excesso de execução, a capitalização de juros nem o direito ao alongamento da dívida, que seguem em discussão nos embargos.
A atuação foi realizada pela Dra. Lívia Márcia Borges Marques Grama e Dr. Eduardo Assis Alves, do escritório Borges & Assis Especializada em Agronegócios , que destacaram:
“Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ajuda a compreender essa situação. Sob relatoria do desembargador Murilo Vieira de Faria, o colegiado decidiu, por unanimidade, suspender os atos de expropriação e alienação em uma execução relacionada a custeio pecuário. Em termos práticos, impediu o avanço da retirada definitiva e da venda judicial dos bens alcançados pela proteção, enquanto prossegue a discussão da dívida. O tribunal manteve, contudo, a possibilidade de formalizar e aperfeiçoar a penhora, avaliar os bens e adotar medidas de conservação.”