STJ nega desbloqueio de bens para honorários com indícios de fraude no contrato
Segunda Turma manteve a indisponibilidade em ação de improbidade administrativa e não aplicou o artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, que prevê liberar até 20% dos bens do cliente
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial 2.206.054/SP e manteve o bloqueio de bens de réu em ação de improbidade administrativa que o advogado pretendia liberar para receber honorários contratuais.
O julgamento ocorreu em 3 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, e o acórdão foi publicado em 9 de novembro de 2026. O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O que estava em discussão
O pedido se baseava no artigo 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluído pela Lei 14.365/2022. A norma prevê que, em caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem garantida a liberação de até 20% dos bens bloqueados para receber honorários e reembolsar gastos com a defesa, com ressalva das causas relacionadas aos crimes da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
O pedido foi indeferido em 1.ª instância, e a decisão foi mantida pelo TJSP em agravo de instrumento. O tribunal estadual entendeu que o dispositivo exige interpretação cautelosa e não se aplicava ao caso, porque o contrato de honorários foi celebrado depois da decretação da indisponibilidade e antes da vigência da norma. O TJSP também registrou que o patrimônio do réu seria fruto do próprio ato ímprobo imputado e que ele responde a vários processos criminais, com condenação em um deles.
No recurso especial, o advogado sustentou que todo contrato de honorários nesse tipo de ação é posterior ao bloqueio, o que tornaria insustentável a ressalva temporal. Argumentou ainda que a lei nova teria incidência imediata e que só excepcionou os casos de drogas e de trabalho escravo.
Fraude e má-fé afastam a regra
O relator afirmou que o caso tem peculiaridades que o tornam mais complexo do que a simples interpretação da norma. A ação trata de esquema de fraudes contra o erário do Município de São Paulo conhecido como "Máfia dos Fiscais". O réu, apontado como líder de um grupo de fiscais, e sua esposa teriam patrimônio estimado em R$ 100 milhões, e o valor da causa, base de cálculo dos honorários, ultrapassa R$ 300 milhões, somando reparação de danos e multa.
Segundo o voto, o contrato teria sido firmado em 2019, quatro anos depois do bloqueio. O Ministério Público de São Paulo questionou a idoneidade do documento, que, apesar dos valores envolvidos, não tinha reconhecimento de firmas. A decisão de 1.ª instância, transcrita em peças de ambas as partes e não juntada aos autos, apontou indícios de atos fraudulentos envolvendo o contrato, considerou duvidosa a sua validade e declarou a litigância de má-fé do advogado. Foi aplicada multa de três salários mínimos por uso do processo para obtenção de finalidade ilícita, com base no artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil.
O ministro Afrânio Vilela observou que não avançou sobre provas ou documentos que sequer constam dos autos. Partiu das conclusões das instâncias de origem, que sinalizaram má-fé e condução temerária do processo, e aplicou a exceção já admitida pela jurisprudência do STJ: havendo indícios concretos de fraude, como a estipulação artificial de honorários para contornar o bloqueio, o juiz pode afastar a liberação.
O voto cita precedentes da Quinta e da Sexta Turmas, que julgam matéria penal. No Recurso em Mandado de Segurança 71.903/SP, julgado em 6 de agosto de 2024, a Quinta Turma tratou a liberação como direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude.
Bens bloqueados saem do campo negocial
O relator explicou que, enquanto estão constritos, os bens deixam de estar livremente disponíveis ao proprietário, inclusive para negócios como contratos de honorários, e passam a depender do resultado do processo. Concluiu que não se pode contratar sobre bens que garantem determinado processo, inclusive o de improbidade administrativa.
Para o relator, a decisão de indisponibilidade prevalece enquanto não for reformada, mas o contrato permanece válido, sob condição. Se, ao final, for reconhecida a não responsabilidade do réu ou houver bens remanescentes, eles deverão ser liberados ao proprietário e aos credores, entre eles os advogados.
Diante da condução temerária do processo afirmada na origem e das "fundadas dúvidas acerca da validade do contrato", o relator concluiu ser inviável alterar o entendimento adotado.