TJGO condena Banco do Brasil por venda casada de seguros em crédito rural
Juiz de Itapuranga/GO declara nulos seguros compulsórios em 6 cédulas rurais com base no Tema 972/STJ e condena o BB a devolver os valores em dobro para cobranças após 30.03.2021
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A 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga, no Estado de Goiás, julgou parcialmente procedente, no processo nº 5078576-24.2026.8.09.0085, em sentença datada de 20 de maio de 2026, ação de repetição de indébito ajuizada por produtor rural contra o Banco do Brasil S/A. O Juiz Lucas Caetano Marques de Almeida declarou a abusividade e a nulidade dos seguros vinculados a seis cédulas rurais contratadas pelo autor e condenou a instituição financeira a devolver os valores indevidamente cobrados, que totalizaram R$ 102.280,33 de forma simples para as cobranças anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data, com correção monetária e juros de mora, conforme apuração em liquidação de sentença.
O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. O magistrado reconheceu o ilícito contratual mas afastou a configuração de abalo extrapatrimonial indenizável, por ausência de prova de prejuízo concreto além do mero incômodo da cobrança abusiva.
Contexto jurídico: venda casada de seguros em crédito rural e o Tema 972/STJ
A controvérsia central do processo é a imposição compulsória de seguros vinculados a operações de crédito rural, prática que combina dois vícios autônomos: a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a violação ao direito de livre escolha da seguradora, assegurado pelo art. 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 4.829/1965, que rege o Sistema Nacional de Crédito Rural.
O produtor rural contratou, ao longo de sua relação com o Banco do Brasil, diversas cédulas de crédito rural, vinculadas ao Sistema Nacional de Crédito Rural. Em todas as operações, a liberação dos recursos foi condicionada à contratação de seguros exclusivamente com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil/Brasilseg, integrante do conglomerado econômico do próprio banco. Os descontos, automáticos e reiterados, abrangeram seguro penhor rural e seguro de vida produtor rural, totalizando R$ 102.280,33 diretamente subtraídos dos recursos de custeio agrícola.
O STJ, ao julgar o REsp 1.639.259/SP e fixar a tese vinculante do Tema 972, definiu que é abusiva a comercialização, junto ao mútuo, de contrato de seguro que garanta a recuperação do capital pelo fornecedor, caso não seja respeitado o direito do consumidor de escolher seguradora diversa da indicada pelo credor. A tese alcança todos os contratos bancários em geral, incluídas as operações de crédito rural.
Fundamentos da sentença: ônus probatório, ausência de prova de liberdade de escolha e modulação temporal
O ponto central da fundamentação reside na distribuição do ônus da prova. O magistrado aplicou o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente e assentou que, em casos de venda casada de seguros, incumbe à instituição financeira demonstrar que o consumidor foi efetivamente informado sobre a possibilidade de não contratar o seguro e de escolher seguradora diversa. Sem essa prova, a abusividade é presumida.
No caso concreto, o Banco do Brasil limitou-se a apresentar proposta de adesão, sem juntar qualquer documento apto a evidenciar que o produtor foi cientificado do direito de contratar com seguradoras de sua escolha ou de recusar a contratação. Diante da ausência desse elemento probatório, de incumbência exclusiva da instituição financeira, que detinha fácil acesso ao dado, o Juízo reconheceu a abusividade de todos os seguros vinculados às seis cédulas rurais.
"No presente caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora teve opção de escolha no que tange aos seguros vinculados às Cédulas Rurais [...]. Em verdade, há somente juntada da proposta de adesão, não havendo outro documento capaz de revelar que o autor foi cientificado acerca da possibilidade de contratar esse serviço com terceiros e que, mesmo assim, optou por aceitá-los na forma oferecida pela instituição financeira ré."
Reconhecida a abusividade, o Juízo aplicou a modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, julgado em 21 de outubro de 2020 e publicado em 30 de março de 2021. Pelo regime modulado: os valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 serão restituídos de forma simples; os cobrados a partir dessa data serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida caracterize conduta contrária à boa-fé objetiva.
O advogado que atuou na defesa do produtor rural, foi o Dr. Leandro Marmo, do escritório João Domingos Advogados, que destacou a importância pedagógica da decisão para o setor do agronegócio:
A liberação de crédito rural não pode ser utilizada como moeda de troca para empurrar produtos indesejados. Ao reconhecer a ilegalidade da venda casada e determinar a devolução dos valores em dobro com indenização por danos morais, a Justiça goiana restabelece o equilíbrio contratual.
Índices de correção e encargos moratórios: impacto da Lei nº 14.905/2024
A sentença adotou índice de correção monetária diferenciado em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, § 1º, do Código Civil. Os valores serão corrigidos pelo INPC desde o pagamento indevido até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir dessa data, pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do dispositivo legal alterado. A liquidação ocorrerá em fase de cumprimento de sentença.
Danos morais: improcedência por ausência de abalo extrapatrimonial concreto
O pedido de indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 na petição inicial, foi rejeitado. O Juízo reafirmou o entendimento consolidado no TJGO e no STJ de que a cobrança abusiva de encargos, por si só, não configura dano moral indenizável, por constituir mero aborrecimento decorrente de ilícito contratual, insuficiente para caracterizar violação à dignidade, à honra ou à reputação da parte. O ônus de provar o abalo extrapatrimonial concreto recaía sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e não foi satisfeito.
Em razão da sucumbência mínima do autor, que decaiu apenas do pedido de danos morais, o Banco do Brasil foi condenado integralmente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, e no parágrafo único do art. 86, ambos do CPC.