Justiça do RS aplica Tema 961 do STF e suspende consolidação de 68,65 hectares e apreensão de semeadora
Em tutela de urgência, a juíza negou, por ora, suspender a exigibilidade das dívidas e impedir a negativação dos devedores
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A Vara Judicial da Comarca de Crissiumal/RS suspendeu a consolidação da propriedade de sete imóveis rurais, que somam 68,65 hectares, e a busca e apreensão de uma semeadora utilizada por uma família de agricultores.
A decisão, proferida em tutela de urgência pela juíza de direito Helena Machado de Almeida e assinada em 6 de novembro de 2026, foi tomada no Procedimento Comum Cível 5002349-30.2026.8.21.0094. O deferimento foi parcial e vale até nova deliberação do juízo.
Os atos suspensos são os expropriatórios, judiciais ou extrajudiciais, voltados à consolidação da propriedade das matrículas. Também ficou suspensa a busca e apreensão da semeadora IMASA modelo SAGA TRI tipo 625, ano/modelo 2022, em favor da instituição financeira ré. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa a ser fixada.
O que estava em disputa
Os autores sustentaram ser pequenos produtores rurais e afirmaram ter celebrado com a instituição financeira operações de crédito que não conseguiram quitar integralmente, em razão de sucessivas frustrações de safra e de eventos climáticos adversos. Frações de imóveis rurais haviam sido dadas em alienação fiduciária como garantia.
A ação pediu a prorrogação compulsória do crédito rural, com fundamento no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Em tutela de urgência, os autores requereram a suspensão da exigibilidade dos débitos e dos encargos de mora, a abstenção de atos expropriatórios sobre imóveis e maquinário e a não inscrição, ou a retirada, dos nomes dos devedores e de seus avalistas de cadastros de restrição ao crédito.
A proteção da pequena propriedade rural
A juíza analisou os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano, e os considerou presentes em parte. Quanto à impenhorabilidade, a decisão invocou o Tema 961 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese reconhece impenhorável a pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município.
A magistrada transcreveu ainda precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo ministro Moura Ribeiro (AgInt nos EDcl no AREsp 2.402.553/SC, julgado em 27/5/2024), que aplicou o tema a imóvel dado em alienação fiduciária.
Para a probabilidade do direito, a decisão considerou os documentos juntados, entre eles declarações de imposto de renda e laudo agronômico com faturamento e despesas da atividade rural, que indicariam o exercício da atividade em regime de economia familiar e a retirada do sustento dos imóveis.
O módulo fiscal em Crissiumal/RS corresponde a 20 hectares. A área total de 68,65 hectares equivale, portanto, a menos de quatro módulos, o que enquadra o conjunto no conceito de pequena propriedade rural do artigo 4.º, II, da Lei 8.629/93.
A juíza observou que a constituição em mora, a inadimplência e o oferecimento dos imóveis em garantia fiduciária são incontroversos. Ponderou, contudo, que a proteção constitucional à pequena propriedade rural trabalhada pela família é norma de ordem pública, voltada à dignidade da pessoa humana e à preservação do patrimônio mínimo necessário à subsistência familiar. Com o mesmo fundamento, resguardou a posse da semeadora, por considerá-la instrumento de trabalho essencial à continuidade produtiva.
Sobre o perigo de dano, a decisão apontou que a inadimplência autoriza a instituição financeira a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade, conforme as notificações extrajudiciais juntadas aos autos. A consumação desse procedimento resultaria na perda do bem que serve de moradia e de fonte de sustento da família, o que a juíza qualificou como prejuízo de difícil ou impossível reparação.
O que foi negado
A juíza indeferiu, por ora, a suspensão da exigibilidade dos débitos e dos encargos moratórios e o pedido para que a instituição financeira se abstivesse de inscrever os devedores e avalistas em cadastros de proteção ao crédito.
A tese central dos autores, o direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ, encontrou obstáculo na natureza dos títulos. Segundo a decisão, as operações envolvem Cédulas de Crédito Bancário sob rubricas de crédito pessoal e outros empréstimos, regidas pela Lei 10.931/2004, e não títulos de crédito rural com regramento fechado na legislação agrícola especial.
Em cognição sumária, a magistrada entendeu que as normas de prorrogação compulsória das dívidas rurais não se aplicam, em princípio, de forma automática a todas as modalidades contratuais ordinárias, ainda que os recursos tenham sido destinados reflexamente à atividade agrícola.
A eventual descaracterização dos contratos para enquadrá-los como crédito rural, com a aplicação de suas regras específicas e a aferição da capacidade de pagamento para a dilação compulsória do cronograma, foi tratada como questão de mérito, que exige dilação probatória. Por isso, a decisão afastou, neste momento, a probabilidade do direito quanto a esses pedidos.
Próximos atos
A instituição financeira foi citada para contestar no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, do CPC, contados da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento da carta.
Deve manifestar-se expressamente sobre eventual interesse em audiência de conciliação. Sem contestação no prazo, será considerada revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato da petição inicial. Com a contestação, os autores terão 15 dias para réplica.
“A proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família demonstrou a importância da semeadora para a atividade agrícola. A documentação apresentada, que incluiu declarações de imposto de renda e laudo agronômico, ajudou a demonstrar que a produção era desenvolvida em regime de economia familiar. A Justiça também verificou que a área total da propriedade era inferior a quatro módulos fiscais no município.”
A atuação foi do escritório NS Advogados