Por que o STJ negou indenização a produtores sem insumos após renegociar dívida com a Bunge?
Terceira Turma aplicou as Súmulas 5 e 7 e manteve o afastamento do Código de Defesa do Consumidor em disputa sobre crédito rotativo de R$ 5 milhões
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização de um casal de produtores rurais contra a Bunge Fertilizantes S/A, acusada de recusar o fornecimento de insumos agrícolas depois da renegociação de uma dívida com garantia hipotecária.
No julgamento do Recurso Especial 2207298/GO (2024/0332587-3), concluído em 20 de outubro de 2026, o colegiado conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Daniela Teixeira. O acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026.
Recusa de insumos e cobrança de dívida
A Ação de Indenização 0353774-80.2010.8.09.0134 foi ajuizada na 20.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Os produtores alegaram que a empresa deixou de entregar os fertilizantes para a safra 2005/2006, o que teria provocado a quebra da lavoura planejada, e que cobrou dívida cuja exigibilidade estava suspensa por liminar, com ajuizamento de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes. A sentença julgou os pedidos improcedentes, e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou provimento à apelação.
Conforme o acórdão estadual, as partes firmaram em 3 de outubro de 2005 um contrato de confissão e prorrogação de dívida, que consolidou débitos de R$ 11.450.925,04. Em 17 de novembro de 2005, uma escritura de aditamento elevou o limite de crédito rotativo para R$ 5 milhões, com hipoteca sobre cerca de 4.500 hectares.
A cláusula 2.3 previu que o limite só seria disponibilizado para novas compras após o pagamento total dos débitos confessados. O TJGO entendeu que a recusa da empresa foi "ponderada precaução" diante do histórico de inadimplência e de dívida não novada.
Código de Defesa do Consumidor afastado
A relatora manteve o afastamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O TJGO considerou que os produtores adquirem insumos para a atividade produtiva e, por isso, não são destinatários finais. Segundo a ministra, a conclusão está de acordo com precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ.
A teoria finalista mitigada admite o CDC quando há hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica comprovada. No caso, o TJGO não reconheceu vulnerabilidade dos produtores, sobretudo em razão do montante envolvido. Rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.
Afastado o CDC, aplicou-se a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.
Boa-fé objetiva e violação positiva do contrato
A relatora lembrou que a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, gera deveres anexos de cooperação e de informação, e que a inobservância deles pode configurar violação positiva do contrato e levar à indenização. A incidência da boa-fé, contudo, depende da comprovação do descumprimento ou da atuação abusiva.
Segundo o voto, as instâncias de origem estabilizaram um quadro probatório com teses opostas. De um lado, constavam a relação comercial anterior, as tratativas com prepostos da empresa, o reforço de garantia e depoimentos de que o alongamento de dívidas era comum.
De outro, o histórico de débitos não pagos, a ausência de cláusula que obrigasse a venda de insumos para a safra 2005/2006 e a falta de prova de pedido formal, de notas fiscais e de negativa manifesta de entrega.
Como as provas sustentavam as duas versões e o ônus recaiu sobre quem devia comprovar o fato, a relatora concluiu que a revisão demandaria nova análise dos contratos e dos depoimentos. O recurso não foi conhecido quanto às alegações de violação dos artigos 422, 113, 2.035, 476, 186, 187 e 927 do Código Civil e 374 do Código de Processo Civil. Incidiram as Súmulas 5 e 7, que impedem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas na via especial.
Voto-vogal sobre expectativa legítima e cobrança
A ministra Nancy Andrighi acompanhou a relatora em voto-vogal. Para ela, embora seja razoável presumir que os produtores aceitaram a confissão de dívida na esperança de obter novo crédito, não há prova de que a empresa tenha gerado expectativa legítima, pois eles anuíram com a condição escrita da cláusula 2.3.
Sobre as cobranças, registrou ser incontroverso que a Bunge descumpriu a liminar. Observou, porém, que o acórdão estadual informa apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes, o que atrai a Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral por anotação irregular quando há inscrição legítima anterior. Acrescentou que os produtores nada pagaram, o que impede a devolução em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil.
O julgamento chegou a ser suspenso em 16 de junho de 2026 para verificação de eventual prevenção, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno do STJ. A relatora concluiu que, sem identidade de pedidos e de causa de pedir próxima, não há conexão com as ações revisional e rescisória apontadas, e que a questão não foi levantada pelas partes.