Justiça extingue execução de 1995 contra produtor rural e penhora R$ 713 mil do banco
Juízo de Catalão/GO rejeitou a contestação tardia da instituição financeira ao cálculo dos honorários. O levantamento do valor depende do decurso do prazo recursal
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Uma execução ajuizada em 1995 por um banco contra produtor rural de Catalão/GO foi extinta por sentença transitada em julgado, e a instituição financeira teve cerca de R$ 713 mil penhorados para o pagamento dos honorários de sucumbência.
Em decisão assinada em 7 de outubro de 2026 no processo 0109448-68.1995.8.09.0029, a juíza Nunziata Stefania Valenza Paiva, da 1.ª Vara Cível da Comarca de Catalão, rejeitou as manifestações em que o banco questionava o valor cobrado no cumprimento de sentença.
A extinção da execução
Conforme o relatório da decisão, a sentença extinguiu a execução originária e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Houve trânsito em julgado, de modo que a extinção não comporta mais recurso.
O escritório Antunes, Garcia & Rodrigues, que atuou na defesa, informa que a cobrança recaía sobre produtor rural e expunha uma fazenda de valor milionário ao risco de penhora e leilão. Ainda segundo o escritório, a sentença determinou o levantamento das restrições e dos bloqueios vinculados ao processo. A decisão de outubro trata da fase posterior, restrita aos honorários, e não reproduz os fundamentos da extinção.
Impugnação fora do prazo
Iniciada a cobrança dos honorários, o banco foi intimado para pagar em 15 dias, na forma do artigo 523 do CPC. Não pagou. O débito foi acrescido da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no § 1.º do mesmo artigo, e seguiu-se o bloqueio de ativos financeiros.
Somente depois, a instituição sustentou excesso de execução, questionou os critérios de atualização e pediu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A juíza reconheceu a preclusão. Segundo a decisão, o prazo de 15 dias para a impugnação começa a correr ao fim do prazo de pagamento voluntário, independentemente de penhora ou de nova intimação (artigo 525 do CPC), e o seu decurso foi certificado nos autos. O excesso de execução é matéria própria dessa impugnação (artigo 525, § 1.º, V).
Bloqueio não reabre a discussão
O juízo afastou a possibilidade de a constrição posterior devolver ao banco a oportunidade de discutir o cálculo. A manifestação prevista no artigo 854, § 3.º, do CPC tem objeto próprio: demonstrar a impenhorabilidade das quantias ou o excesso da indisponibilidade.
A decisão acrescenta que quem alega excesso deve declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (artigo 525, §§ 4.º e 5.º). O estudo técnico juntado depois pelo banco, com cálculo substancialmente inferior, foi considerado documento unilateral, incapaz de afastar a preclusão. A juíza registrou, ainda, que o exequente apontou no estudo referências a processo, partes e juízo diversos.
O pedido de remessa à Contadoria foi indeferido. Para o juízo, a providência não se presta a suprir ônus da parte, e a divergência dizia respeito à metodologia e aos critérios jurídicos de atualização, não a simples operação aritmética. Ficaram ressalvadas as matérias de ordem pública e o erro material verificável de plano.
Penhora e pontos pendentes
A indisponibilidade de aproximadamente R$ 713.240,04 foi convertida em penhora (artigo 854, § 5.º). Em razão da "expressiva divergência entre os valores sustentados pelas partes", o levantamento pelo exequente ficou condicionado ao decurso do prazo recursal sem recurso dotado de efeito suspensivo. Eventual excedente deve ser liberado ao banco.
A juíza indeferiu, por ora, a condenação da instituição financeira por litigância de má-fé. Entendeu que a apresentação de tese rejeitada, ainda que intempestiva, não basta para caracterizar conduta deliberadamente desleal. Também permanece pendente o pedido de uma das partes para que o banco restitua quantia levantada por alvará em fase anterior. A instituição foi intimada a se manifestar sobre esse ponto em 15 dias.

“O resultado assegurou a preservação de uma fazenda avaliada em mais de R$ 6 milhões, afastando o risco de penhora e leilão da propriedade. A decisão também determinou o levantamento das restrições e dos bloqueios vinculados ao processo em desfavor dos executados. A tese apresentada foi acolhida e mudou o desfecho da disputa.”
A atuação foi do escritório Antunes, Garcia e Rodrigues Advogados Associados