STF define limite à responsabilização em grupos econômicos: execução trabalhista não pode atingir empresa fora do processo
Corte fixa tese que restringe o redirecionamento de execuções a empresas que não participaram da fase de conhecimento, com exceções pontuais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta semana, para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, mesmo quando se trata de integrante de grupo econômico. A decisão, relatada pelo ministro Dias Toffoli, consolida um marco relevante para a segurança jurídica das relações empresariais, especialmente no setor do agronegócio e em cadeias produtivas com múltiplas empresas associadas.
O julgamento contou com os votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, acompanhando o relator. Edson Fachin e Alexandre de Moraes divergiram.
A tese fixada pelo STF estabelece que o cumprimento da sentença deve atingir apenas quem integrou o processo desde o início, ressalvando exceções apenas em casos de sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica, situações em que se admite o alcance a outras empresas.
O entendimento busca garantir previsibilidade e segurança jurídica, evitando que empresas sejam surpreendidas com execuções judiciais sem terem tido a oportunidade de se defender na fase de conhecimento do processo trabalhista. A decisão deve impactar diretamente grupos econômicos e holdings do agronegócio, onde é comum a atuação de diversas empresas sob a mesma direção ou controle.
Com a tese, o STF reforça que a responsabilidade solidária entre empresas de um mesmo grupo deve observar o devido processo legal, protegendo o direito de defesa e o contraditório, pilares fundamentais da Justiça.